Notas Técnicas

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NT 51/2022. Orientação sobre o Decreto n.º 11.121, de 06 de julho de 2022

NT 33/2022. Projeto de Lei nº 4821 de 2016

NT 32/2022. Atualização da NOTA TÉCNICA Nº 25/2022/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ, considerando (i) decisão do CONFAZ sobre o ICMS de óleo diesel; (ii) práticas de revendedores de combustíveis diante de reajustes de preços em elos anteriores da cadeia de fornecimento; e (iii) adequação das informações prestadas aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis

NT 29/2022. Análise de conveniência e oportunidade da participação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em Comitê Interministerial de Monitoramento do Suprimento Nacional de Combustíveis e Biocombustíveis (CICOMB)

NT 28/2022. Sanção do Projeto de Lei nº 1.162, de 2007 (nº 71/14 no Senado Federal)

NT 25/2022. Esclarecimentos e orientações ao SNDC sobre os impactos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, sobre a legislação de proteção e defesa dos consumidores

NT 24/2022. Informações sobre projetos, programas e estruturas da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) referentes à prevenção e ao tratamento do superendividamento, com vistas a subsidiar as atividades do Grupo de Trabalho (GT) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituído pela Portaria nº 55, de 17 de fevereiro de 2022

NT 21/2022. Manifestação da SENACON em processo de tomada de subsídios organizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – visando a incorporação e regulamentação das alterações promovidas pela Lei nº 14.298/2022

NT 18/2022. Projeto de Lei nº 2.138 de 2021

NT 17/2022. Pedido de informações do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, pelo qual a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró requisita informações desta secretaria a respeito de eventual notificação ou recomendações feitas ao Banco Olé Bonsucesso e/ou seus correspondentes acerca da oferta de empréstimo consignado

NT 16/2022. Atendimento às exigências estabelecidas no Parecer n. 01543/2021/CONJUR-MJSP/CGU/AGU (SEI nº 16843033) da Consultoria Jurídica junto a este Ministério da Justiça e Segurança Pública (CONJUR), principalmente as alterações solicitadas na minuta de chamamento público para indicação de especialista a comissão técnica nacional de biossegurança

NT 14/2022. Medida Provisória nº 1.067, de 2 de setembro de 2021

NT 07/2022. Monitoramento do setor aéreo

NT 04/2022. Projeto de Lei nº 46 de 2021

NT 03/2022. Projeto de Lei nº 5.470 de 2009

NT 02/2022. Prestação de informações à AGU em resposta ao OFÍCIO n. 07582/2021/SEJUCEOFI1/PRU3R/PGU/AGU (SEI 16730460), que faz referência à Nota Jurídica do órgão 16730489

NT 01/2022.  Prestação de informações complementares à AGU em virtude da Cota n. 05399/2021/CONJUR-MJSP/CGU/AGU (SEI nº 16747749)

NT 14/2022. Projeto de Lei nº 3.825 de 2019 (SENADO), e nº 4.401, de 2021 (CÂMARA DOS DEPUTADOS)

NT 35/2021. Procedimento administrativo sancionador. Conduta abusiva na oferta e concessão de empréstimos consignados por instituição financeira. Abordagem nociva por telefone de idosos aposentados e pensionistas do INSS

NT 28/2021. Procedimento administrativo sancionador. Conduta abusiva na aferta e concessão de empréstimos consignados por instituição financeira

NT 24/2021. Trata-se de nota técnica explicativa que aborda a inflação e os índices de inflação utilizados para medir o poder de compra dos consumidores. A inflação impacta diretamente a vida dos indivíduos, e entender o seu funcionamento é essencial para discutir as medidas de contenção e o uso de indexadores no mercado de consumo

NT 22/2021. Trata-se de Nota Técnica para fornecer subsídios para a harmonização e o fortalecimento da relação entre consumidores e as pequenas empresas por meio da atualização do Poder Público

NT 19/2021. Tratamento de preços considerados abusivos no âmbito da defesa do consumidor, incluindo o contexto da pandemia de Covid-19

NT 12/2021. Nota Técnica de orientação: Lei 14.181,  de 01 de julho de 2021: preço por unidade de medida

NT 07/2021. Análise da regulação sobre o aumento das tarifas bancárias muito além da inflação e verificar eventuais dificuldades para a proteção dos consumidores

NT 05/2021. Monitoramento de mercado: Aumento de preço da carne

NT 04/2021. Aumento de preços de itens da construção civil na pandemia de Covid-19

NT 01/2021. Aumento de preço dos itens da cesta básica. Análise crítica das respostas encaminhadas pela indústria de alimentos e redes de supermercados

NT 037/2020. Analisa as medidas adotadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) frente a pandemia de Covid-19. Além disso, foi analisada manifestação da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) sobre os possíveis impactos da permanência de beneficiários de planos de saúde durante o período de calamidade pública

NT 036/2020. Trata-se de estudo técnico elaborado para analisar as medidas adotadas pelas instituições financeiras em face às determinações do Ministério da Economia com objetivo de reduzir o impacto da pandemia de COVID-19 na economia

NT 033/2020. Estudo técnico sobre a obrigatoriedade ou não de manutenção do pagamento das mensalidades relativas ao transporte escolar

NT 032/2020. Estudo técnico a respeito da Resolução CNSP n° 382 (11687035), publicada em 10 de março de 2020

NT 031/2020. Estudo técnico que analisou as respostas de uma série de notificações enviadas a diversos agentes econômicos do mercado de produção, distribuição, importação e comercialização de álcool gel, álcool solução 70% e máscaras cirúrgicas

NT 029/2020. Trata-se de estudo técnico com o objetivo de avaliar os efeitos da pandemia de COVID-19 (coronavírus) nas relações de consumo referentes aos Programas de Fidelidade e à pontuação dos consumidores que possuem milhas a expirar

NT 028/2020. Estudo técnico a respeito do cartão de crédito consignado e dos problemas envolvendo a oferta e comercialização de tal produto

NT 026/2020. Alinhamentos sobre a proteção dos direitos dos consumidores diante do fechamento das instituições de ensino e da suspensão das aulas presenciais, decorrentes do novo coronavírus

NT 025/2020. Dificuldades de cumprimento das exigências normativas referentes ao funcionamento do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC

NT 024/2020. Efeitos jurídicos da pandemia nas relações de consumo: instituições de ensino

NT 023/2020. Monitoramento de supostos abusos cometidos no reajuste de preços de leite e queijo

NT 021/2020. Estudo técnico que tem por finalidade propor mecanismos para mitigar os impactos jurídicos e econômicos nas relações de consumo da pandemia

NT 020/2020. Efeitos jurídicos da pandemia nas relações de consumo: academias e centros de atividade física

NT 014/2020. Efeitos jurídicos nas relações de consumo, no tocante a contratação de serviços com instituições de ensino, mas que tiverem as aulas suspensas em razão do risco de propagação de Covid-19

NT 013/2020. Alternativa de solução para o problema do funcionamento de empresas de telemarketing e centrais de call center durante a pandemia de COVID-19

NT  011/2020. Trata-se de estudo técnico conjunto a respeito de abusividade no reajuste do preço de produtos e serviços, em decorrência da pandemia de Covid-19 – “coronavírus”, sobre o setor de turismo no Brasil

NT 08/2020.  Estudo técnico conjunto a respeito de abusividade no reajuste do preço de produtos e serviços, em decorrência da pandemia de de Covid-19 – “coronavírus”, relacionados a produtos de prevenção e tratamento da doença, como álcool gel, luvas e máscaras

NT 07/2020. Posicionamento sobre Consulta Pública STRAT/SE-CAMEX nº 01/2020 – redução de imposto de importação de brinquedos

NT 05/2020. Análise do mercado de Comércio Eletrônico-Mercosul à respeito da proteção dos consumidores nas operações do comércio eletrônico

NT 04/2020. Posicionamento sobre Consulta Pública nº 76 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

NT 03/2020. Critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Senacon no âmbito das  negociações  de Termos de Ajustamento de Conduta

NT 02/2020. Orientações gerais sobre o impacto do coronavírus (COVID-19) nas relações consumeristas, especialmente no setor de transporte aéreo

NT 02/2020. A Redução do prêmio do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, o DPVAT

NT 057/2019. Contribuição da Secretaria Nacional do Consumidor para a revisão da legislação sobre rotulagem nutricional de alimentos

NT 056/2019. Acordo de Cooperação Técnica assinado entre a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

NT 052/2019. Estudo técnico a respeito do reconhecimento do Microempreendedor Individual (MEI) como sujeito de direitos enquanto consumidor de produtos e serviços

NT 036/2019. Sugestões para o processo de elaboração de diretrizes para nortear a política nacional de transporte rodoviário interestadual e internacional coletivo de passageiros

NT 035/2019. Nota técnica sobre abusividade de preços de produtos e serviços

NT 031/2019. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito

NT 027/2019. Atividades relativas às águas adicionadas de sais: industrialização, distribuição e comercialização

NT 025/2019. Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

NT 018/2019. Serviços nas agências reguladoras, a revisão das regras do transporte público coletivo de passageiros referentes ao transporte de bagagens e ao cancelamento e atrasos nas partidas de voos

NT 017/2019. Proibição de entrada, imposta por cinemas, a espectadores com bebidas e alimentos provenientes de outros estabelecimentos e não adquiridas nos estabelecimentos cinematográficos

NT 011/2019. Prática de discriminação de preços por gênero adotada pelas boates e casas noturnas

NT 009/2019. Perda de objeto das Portarias MJ nº 735/2018 e 760/2018

NT 005/2019. Programas de fidelidade

NT 003/2019. Meia Entrada

NT 003/2019. Cobrança adicional por parte das empresas aéreas para marcação antecipada de assentos

NT 002/2019. Pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais

NT 224/2019. Publicidade Enganosa em Storytelling praticada pela Diletto do Brasil acerca da história do seu sorvete

NT 172/2019. Publicidade Abusiva consistente na apresentação de cenas que poderiam induziam crianças ao afogamento praticada pela empresa Igui World Wide Participações Ltda na Campanha “Salva Vidas”

NT 105/2019. Produto inadequado para criança com divulgação de camisetas com os dizeres “Great Rapers Tonight”, que significa “Ótimo estupradores hoje à noite” pela empresa Marisa Lojas S/A

NT 103/2019. Publicidade Infantil com Merchandising pelo Sistema Brasileiro de Televisão – SBT na novela Carrossel

NT 97/2019. Violação ao dever de informação consiste na omissão da presença de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) pela empresa Kraft Foods Brasil S/A no rótulo do produto Biscoito Recheado Sabor Flocos Adicionado de Vitaminas e Cálcio Trakinas

NT 54/2019. Dever de informação e violação de normas do órgão regulador consistente na comercialização de software que otimizava as emissões de óxidos de nitrogênio durante os testes laboratoriais alterando os resultados sobre as emissões de poluentes pela empresa Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda

NT 34/2019. Prática Abusiva na comercialização de serviços adicionados pela empresa Tim Celular S/A

NT 250/2019. Prática Abusiva consistente em supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimo consignados por telefone a idosos aposentados e pensionistas do INSS pela instituição financeira Banco Bradesco S.A.

NT 249/2019. Prática Abusiva consistente em supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimo consignados por telefone a idosos aposentados e pensionistas do INSS pela instituição financeira Banco Bradesco Financiamentos S.A.

NT 248/2019. Prática Abusiva consistente em supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimo consignados por telefone a idosos aposentados e pensionistas do INSS pela instituição financeira Banco Cetelem S.A.

NT 247/2019. Prática Abusiva consistente em supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimo consignados por telefone a idosos aposentados e pensionistas do INSS pela instituição financeira Banco Pan S.A.

NT 246/2019. Prática Abusiva consistente em supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimo consignados por telefone a idosos aposentados e pensionistas do INSS pela instituição financeira Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A (BANRISUL)

NT 245/2019. Prática Abusiva consistente em supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimo consignados por telefone a idosos aposentados e pensionistas do INSS pela instituição financeira Banco Itaú Consignado S.A.

NT 244/2019. Prática Abusiva consistente em supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimo consignados por telefone a idosos aposentados e pensionistas do INSS pela instituição financeira Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A.

NT 243/2019. Prática Abusiva consistente em supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimo consignados por telefone a idosos aposentados e pensionistas do INSS pela instituição financeira Banco BMG S.A.

NT 242/2019. Prática Abusiva consistente em supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimo consignados por telefone a idosos aposentados e pensionistas do INSS pela instituição financeira Banco Safra S.A.

NT 231/2019. Prática Abusiva consistente em supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimo consignados por telefone a idosos aposentados e pensionistas do INSS pela instituição financeira Caixa Econômica Federal

NT 217/2019. Publicidade abusiva de cigarros em mídias sociais e em eventos pela empresa Souza Cruz Ltda.

NT 215/2019. Dever de Informação supostamente violado pela empresa Oceanair Linhas Aéreas S.A em crise financeira

NT 214/2019. Dever de Informação supostamente violado pela empresa Decolar.com Ltda com dificuldade de reacomodação de passageiros da Avianca (em crise financeira)

NT 213/2019. Dever de Informação supostamente violado pela empresa CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A com dificuldade de reacomodação de passageiros da Avianca (em crise financeira)

NT 212/2019. Dever de Informação supostamente violado pela empresa Submarino Viagens Ltda. com dificuldade de reacomodação de passageiros da Avianca (em crise financeira)

NT 182/2019. Prática Abusiva consistente no envio de cartão de crédito sem solicitação pela instituição financeira Itaú CBC S/A Crédito e Financiamento.

NT 175/2019. Cobrança indevida de seguro não solicitado e/ou não contrato pelo consumidor pela instituição financeira Banco Santander S.A.

NT 162/2019. Prática Abusiva mediante supostas cobranças indevidas e/ou abusivas de dívidas com incidência de juros exorbitantes pela instituição financeira Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito Ltda.

NT 155/2019. Prática Abusiva mediante supostas cobranças de Tarifa de Confecção de Cadastro (TCC), em operações de crédito consignado sem previsão contratual ou prévia autorização/solicitação do consumidor, bem como em refinanciamento de operações, quando o cliente já possuía relacionamento ativo pela instituição financeira Banco Bonsucesso S.A.

NT 152/2019. Prática Abusiva mediante supostas cobranças indevidas e/ou abusivas de dívida em cartão de crédito pela instituição financeira Banco Cetelem S.A.

NT 109/2019. Prática Abusiva por suposta invasão de contas de usuários brasileiros por hackers para coleta de dados pessoais de consumidor pela empresa Facebook Inc. e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

NT 108/2019. Prática Abusiva por suposto desvio de tráfego de internet para fins publicitários pela empresa Facebook Inc. e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

NT 101/2019. Prática Abusiva por suposto desvio de tráfego de internet para fins publicitários mediante redirecionamento e sequestro de erro de DNS pela OI TNL PCS S/A.

NT 39/2019. Venda casada consistente na suposta obrigatoriedade de contratação de seguros de vida, prestamista ou quebra de garantia quando da aquisição de cotas de consórcio pela instituição Consórcio Nacional Volkswagen – Administradora de Consórcio Ltda

NT 37/2019. Prática abusiva consistente na suposta cobrança indevida e/ou abusiva de dívidas pela instituição financeira Caixa Econômica Federal

NT 33/2019. Prática Abusiva consistente na suposta ausência de destaque para a prática de escaneamento de conteúdo de e-mails pela empresa Google Brasil Internet LTDA

NT 002/2017. Prática abusiva de diferenciação de preços entre homens e mulheres no setor de lazer e entretenimento.

NT 047/2015. Aumento abusivo de mensalidade. 

NT 014/2015. Reconhecimento do microempreendedor individual como sujeito de direitos enquanto consumidor de produtos e serviços, de modo excepcional, nos termos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

NT 123/2014. Sacolas plásticas e engajamento do consumidor em consumo sustentável

NT 102/2014. Análise da Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, que aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). 

NT 060/2014. Publicidade enganosa acerca das propriedades terapêuticas do produto denominado “Cogumelo do Sol”. Aplicação de multa

NT Conjunta 08/2014. Senacon e Cade – Análise sobre interface entre política de defesa do consumidor e defesa da concorrência. 

NT 225/2013. Saúde e Segurança. A proteção do consumidor nos eventos de lazer, cultura e entretenimento. 

NT 175/2013. Projeto de Lei nº 5.196/2013. Fortalecimentos dos Procons. Importância para a atuação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Maior celeridade e eficácia na prevenção e resolução das demandas de consumo. 

NT 137/2013 Publicidade enganosa em Promoção “Vivo de Natal”

NT 116/2013. Análise sobre as Operações Financeiras, denominadas pirâmides financeiras, esquemas de Ponzi, operações de captação antecipada de poupança popular e marketing multinível. Boletim de Proteção do Consumidor. Nota Técnica nº 60/2013 (Seae/MF).

NT 045/2013. Orientação aos Procons nos Casos de Saúde e Segurança. 

NT 040/2013. Análise do Decreto nº 7.962/2013 (Comércio Eletrônico). 

NT 005/2012. Análise sobre o conflito aparente de normas que versam sobre o transporte aéreo.

NT 019/2012. Planos de Saúde: Contratos coletivos e relação de consumo nos termos da Lei nº 8.078/1990.

NT 173/2011: Veiculação de publicidade em programas de televisão voltados ao público infantil. Violação ao príncípio da boa-fé e transparência previstos no CDC. Aplicação de multa ao SBT

NT 062/2010. Aparelho celular – produto essencial. Suspensa em razão da sentença judicial nº 560/2012. Clique aqui.

NT 061/2010. Garrafão de Água.  Clique aqui.

NT 002/2010. Bloqueio de aparelhos celulares furtados ou roubados. Clique aqui.

NT 292/2010. Publicidade abusiva Ambev. Aplicação de multa

NT 253/2010. Publicidade enganosa Tekpix. Aplicação de multa

NT 050/2009. SAC – ausência de serviço de atendimento telefônico gratuito que garanta fácil acesso para informações

NT 049/2009. Comercialização de produto em desacordo com norma técnica e inadequado ao fim a que se destina

NT 045/2009. Colocação no mercado de produtos impróprios ao consumo. Comercialização de produto em desacordo com a norma técnica e inadequado ao fim que se destina

NT 020/2009. Direito a optar pela substituição do produto, pela restituição da quantia paga ou pelo abatimento do preço

NT 107/2009. Proteção à Saúde e Segurança, principalmente de veículos automotores. Clique aqui.

NT 057/2009. Presença de organismo geneticamente modificado na composição do produto. Clique aqui.

NT 051/2009. Redução da quantidade de produto. Maquiagem de produto. Alteração quantitativa por embalagens. Clique aqui.

NT 060/2007. Conversão pulso/minuto na telefonia fixa local Outros 2007: Comércio de produtos ilegais

NT 008/2008. Época de Páscoa – Ovos de Páscoa e Pescados Congelados

Outros 2007. Comércio de produtos ilegais

NT 292/2006. O ato fiscalizatório e a reclamação fundamentada. Clique aqui.

NT 185/2006. CDC e locação de imóveis. Clique aqui.

NT 160/2006. Processo administrativo de Reclamação Fundamentada. Clique aqui.

NT 115/2006. Inversão do ônus da prova em processo administrativo. Clique aqui.

NT 097/2006. Garantia contratual em caso de inadimplência Garantia contratual em caso de inadimplência. Clique aqui.

NT 022/2006. Maquiagem de produto. Clique aqui.

NT 777/2005. Cobrança de boleto bancário do consumidor. Clique aqui.

NT 328/2005. Sobre questões individuais e locais submetidas ao DPDC. Clique aqui.

NT 234/2005. Serviços funerários. Clique aqui.

NT 197/2005. Prêmios e sorteios. Clique aqui.

NT 251/2004. Cobrança do aluguel por guarda de aparelho celular. Clique aqui.

NT 206/2004. Procon-Goiânia. Recusa de cheques. Clique aqui.

NT 103/2004. Acerca de compras no cartão de crédito. Clique aqui.

NT 134/2004. Sobre a cobrança de taxa de 10% e couvert artistico. Clique aqui.

NT 220/2003. Comparecimento obrigatório ao Procon. Crime de Desobediência. Clique aqui.

NT 153/2003. Sobre peças para reposição. Clique aqui.

NT 002/2003. Publicidade e oferta de veículos. Clique aqui.

NT 001/2003. Estatuto do Torcedor. Clique aqui.

NT 2323/2003. Sociedades em conta de participação. Clique aqui.

NT s/n. Sobre reajustes dos planos de saúde. 

NT s/n. Direito de escolha. Clique aqui.