Histórico

O PROCON do Estado de Mato Grosso do Sul teve sua origem no Decreto nº 3.557, de 24 de abril de 1986, que criou o Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor – SEPROCON além de outras providências. No decreto previa que Secretaria Executiva de Proteção ao Consumidor – PROCON/MS faria parte da estrutura do SEPROCON.
Previa também as incumbências do PROCON e que o mesmo seria constituído por pessoal técnico e administrativo especialmente designado pelos órgãos integrantes do SEPROCON.
O CODECON/MS seria presidido pelo Secretário de Estado de Justiça e composto pelo titular ou representante do PROCON. Já o PROCON seria dirigido por um Secretário Executivo designado pelo Secretário de Estado de Justiça.