LEI Nº 5.114, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 - Institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul (PRD-MS), e dá outras providências.
LEI Nº 4.882, DE 19 DE JULHO DE 2016 - Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e o uso, a qualquer título, de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol, no território do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
LEI Nº 4.826, DE 10 DE MARÇO DE 2016 - Assegura o pagamento de meia-entrada em espetáculos culturais, esportivos e de lazer aos portadores de câncer e de doenças degenerativas no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
LEI Nº 4.825, DE 10 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o consumidor ser informado antecipadamente pelos fornecedores de serviços, situados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a interrupção, cancelamento ou qualquer alteração relativa à cobrança de débito programado em conta.
LEI Nº 4.817, DE 8 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras informarem ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços, na forma que menciona.
LEI Nº 4.815, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras do serviço de telefonia móvel manter em nosso Estado postos de atendimento presenciais, em localidades com população acima de vinte mil habitantes.
LEI Nº 4.779, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a normatização de programas de concessão de pontos e benefícios em cartão fidelidade ou cadastros de clientes, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.
LEI Nº 4.750, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis de informar ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.
LEI Nº 4.718, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a comercialização de protetor solar no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
LEI Nº 4.687, DE 24 DE JUNHO DE 2015 - Dispõe sobre a informação ao consumidor, referente à utilização de água potável proveniente da captação de poços artesianos ou semiartesianos nos estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
LEI Nº 4.588, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014 - Determina a devolução integral e em espécie do troco diretamente ao consumidor, e dá outras providências.
LEI Nº 4.395, DE 7 DE AGOSTO DE 2013 - Dispõe sobre o preenchimento obrigatório com funcionários, dos caixas de supermercados e hipermercados estabelecidos no Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
LEI Nº 4.362, DE 12 DE JUNHO DE 2013 - Proíbe a prática de frisagem em pneus no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
LEI Nº 4.314, DE 8 DE JANEIRO DE 2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, de adaptação de cinemas, teatros, auditórios, casas de shows, restaurantes, bares e similares, aos portadores de necessidades especiais, e dá outras providências.
LEI Nº 4.313, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - Proíbe a emissão de boleto de oferta, sem autorização prévia, para a contratação de produtos ou de serviços.
LEI Nº 4.257, DE 2 DE OUTUBRO DE 2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul de adaptação de provadores e vestiários aos portadores de necessidades especiais nos estabelecimentos comerciais de roupas e similares e dá outras providências.
LEI Nº 4.250, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres a divulgarem a data de vencimento da validade dos produtos alimentícios perecíveis incluídos em promoções.
LEI Nº 4.167, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2012 - Torna obrigatório o encaminhamento aos contratantes, por escrito, de contratos firmados por meio de call center e outros meios não presenciais, e dá outras providências.
LEI Nº 4.122, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2011 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.085, de 16 de fevereiro de 2000. Dispõe sobre a afixação de adesivo indicativo com número de Disque Denúncia do Procon/MS.
LEI Nº 4.112, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 2.807, de 18 de fevereiro de 2004 - Proibição de celulares em instituições financeiras.
LEI Nº 4.111, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa para expedição de diploma e certificados dos cursos que menciona e dá outras providências.
LEI Nº 4.109, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica de publicar, nas faturas mensais dos consumidores, informação sobre o direito de ressarcimento por eventuais prejuízos causados aos consumidores por falha no fornecimento de energia elétrica.
LEI Nº 4.086, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em beneficio das pessoas idosas e ou com deficiência, e dá outras providências.
LEI Nº 4.084, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 - Veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos.
LEI Nº 4.082, DE 6 DE SETEMBRO DE 2011 - Estabelece normas para comprovação de residência no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
LEI Nº 4.080, DE 5 DE SETEMBRO DE 2011 - Torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, deficientes físicos e para mulheres gestantes nas praças de alimentação dos shoppings centers comerciais e restaurantes, no Estado de Mato Grosso do Sul.
LEI Nº 4.075, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 - Proíbe a cobrança de qualquer valor ou taxa por maternidades particulares, para permitir que o pai ou acompanhante assista ao parto no centro obstétrico.
LEI Nº 4.065, DE 8 DE AGOSTO DE 2011 - Determina que o mototaxista tenha disponível toucas descartáveis para serem fornecidas aos usuários/consumidores deste serviço.
LEI Nº 4.063, DE 29 DE JULHO DE 2011 - Dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas, no transporte intermunicipal de passageiros.
LEI Nº 4.054, DE 14 DE JULHO DE 2011 - Dispõe sobre o prazo para registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
LEI Nº 4.033, DE 31 DE MAIO DE 2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos do Estado oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
LEI Nº 3.965, DE 20 DE SETEMBRO 2010 - Obriga os prestadores de serviços e os fornecedores de produtos, com sede, filial ou representação em Mato Grosso do Sul, que celebrem contrato com o consumidor por intermédio de centrais de atendimento a enviarem cópia impressa do contrato ao consumidor.
LEI Nº 3.921, DE 30 DE JUNHO DE 2010 - Disciplina a prestação de serviços de assistência técnica por parte dos fornecedores, concessionárias e permissionárias prestadoras dos serviços públicos que menciona, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
LEI Nº. 3.922, DE 30 DE JUNHO DE 2010 - Institui que as escolas públicas ou privadas conveniadas com o Estado de Mato Grosso do Sul devam dispor de embasamento teórico e prático concernentes aos direitos do consumidor.
LEI N. 3.925, DE 30 DE JUNHO DE 2010 - Proíbe as concessionárias de serviços de águas e esgoto no Estado de Mato Grosso do Sul de realizarem a cobrança de indenizações, multas e outros encargos de suposta fraude, no mesmo documento de cobrança do consumo mensal de serviços.
LEI N. 3.917, DE 23 DE JUNHO DE 2010 - Proíbe aos estabelecimentos comerciais, indústrias e de prestação de serviços, a exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou de débito e dá outras providências.
LEI Nº 3.904, DE 19 DE MAIO DE 2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, ao consumidor, de documento contendo extrato dos pagamentos realizados às empresas operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde (quitação anual).
LEI Nº 3.903, DE 19 DE MAIO DE 2010 - Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de Mato Grosso do Sul a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
LEI Nº 3.899, DE 14 DE MAIO DE 2010 - Dispõe sobre a restituição, por parte das instituições que oferecem ensino superior, dos valores pagos a título de matrícula para o ano letivo.
LEI Nº 3.892, DE 10 DE MAIO DE 2010 - Proíbe a comercialização direta ao consumidor de carne previamente moída e dá outras providências.
LEI Nº 3.885, DE 20 DE ABRIL DE 2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências.
LEI Nº 3.848, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010 - Estabelece o procedimento para recuperação extrajudicial do consumidor inadimplente.
LEI Nº 3.846, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010 - Acrescenta-se o art. 2º-A e altera a redação do art. 3º da Lei nº 2.412 , de 30 de janeiro de 2002, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações ao consumidor na comercialização de produtos e dá outras providências."
LEI Nº 3.844, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010 - Concede benefícios para doadores voluntários de sangue e dá outras providências.
LEI Nº 3.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação , em espaço específico e com destaque, os produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes e intolerantes à lactose e à celíaca.
LEI Nº 3.805, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 - Determina a disponibilização de exemplares do regulamento do serviço móvel pessoal - RSMP e do Regulamento Geral de Portabilidade - RGP nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 3.790, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009 - Obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de saúde (SUS) a informar sobre o direito de acompanhante à parturiente, nos termos das leis vigentes.
LEI Nº 3.780, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.665, de 6 de maio de 2009, que "Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de 2ª via de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas."
LEI Nº 3.770, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a concessão de desconto na tarifa da telefonia que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 3.755, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nos postos de combustíveis estabelecidos no Estado de Mato Grosso do Sul, de cartaz, placa ou similar.
LEI Nº 3.749, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 - Veda a inscrição do nome de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito, por falta de pagamento nas contas de consumo oriundas da prestação de serviço público no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
LEI Nº 3.637, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009 - Institui o Programa Permanente de Combate aos Trotes Telefônicos aplicados contra os serviços de atendimento às chamadas de emergência e dá outras providências.
LEI Nº 3.640, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009 - Obriga os Shopping Centers, empreendimentos comerciais e supermercados estabelecidos em MS a disponibilizarem espaço para a implantação de postos de atendimento do PROCON.
LEI Nº 3.641, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009 - Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, e dá outras providências.
LEI Nº 3.577, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008 - Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.352, de 22 de dezembro de 1992 - Assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos culturais, esportivos e de lazer e dá outras providências.
LEI Nº 3.632, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 - Cria o Cadastro Estadual de Controle de Acidentes de Consumo.
LEI Nº 3.523, DE 3 DE JUNHO DE 2008 - Proíbe a cobrança de tarifa por emissão de carnê ou boleto bancário pelas instituições que menciona no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
LEI Nº 3.291, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do estabelecimento comercial manter exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta.
LEI Nº 3.129, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 - Dispõe sobre a fixação de data e hora para entrega de produtos ou realização de serviços e dá outras providências.
LEI Nº 3.041, DE 7 DE JULHO DE 2005 - Institui no âmbito da administração pública, a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor - CVDC.
LEI Nº 2.887, DE 21 DE SETEMBRO DE 2004 - Concede isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos por quaisquer dos poderes da administração pública estadual aos doadores voluntários de sangue, e dá outras providências.
LEI Nº 2.807, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004 - Proíbe o uso de telefone celulares, walkmans, diskmans, Ipods, MP3, MP4, game boy, aparelhos portáteis de TV, agendas eletrônicas e quaisquer outros aparelhos portáteis capazes de produzir sons e ruídos nas agências bancárias e instituições assemelhadas, nos postos de gasolina, cinemas, teatros, sala de aula, bibliotecas, salas de concertos, audiências, conferências, e dá outras providências.
LEI Nº 2.375, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 - Veda a discriminação em razão da idade nos casos que menciona e dá outras providências.
LEI Nº 2.085, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2000 - Dispõe sobre a fixação do tempo máximo para atendimento à população junto às instituições bancárias e financeiras e empresas de cobrança extrajudicial, e dá outras providências.
LEI Nº 1.627, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995 - Cria o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SEDC.
LEI Nº 1.399, DE 16 DE JULHO DE 1993 - Altera a Lei nº 1.779, de 1º. de julho de 1991 , que constitui no âmbito de Administração Pública, e CNVDC.
LEI Nº 1.179, DE 01 DE JULHO DE 1991 - Institui no âmbito da Administração Pública, a CNVDC - Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor.
