Leis Federais

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

LEI Nº 13.455, DE 26 DE JUNHO DE 2017 - Conversão da Medida Provisória nº 764, de 2016 Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004.
LEI Nº 13.294, DE 6 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

LEI 13.261, DE 22 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária.
LEI Nº 13.179, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015 - Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.
LEI Nº 13.175, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 - Acrescenta art. 2o-A à Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.
LEI Nº 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.
LEI Nº 13.003, DE 24 DE JUNHO DE 2014 - Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.
LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
LEI Nº 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.

LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013 - Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
LEI Nº 12.687, DE 18 DE JULHO DE 2012. - Altera dispositivo da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona.

LEI Nº 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011 - Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010 - Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
LEI Nº 12.039, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009 - Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.

LEI Nº 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009 - Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.

LEI Nº 11.975, DE 7 DE JULHO DE 2009 - Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.

LEI Nº 11.795, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008 - Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.

LEI Nº 11.800, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008 - Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei no 8.078, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.

LEI Nº 11.785, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008 - Altera o §3 do artigo 54 da Lei 8.078 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.
RESOLUÇÃO Nº 36, DE 3 DE JUNHO DE 2008, DA ANVISA sobre a HUMANIZAÇÃO DO PARTO E NASCIMENTO. - Dispõe sobre Regulamento Técnico para Funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal.

LEI Nº 11.108, DE 7 DE ABRIL DE 2005 - Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

LEI Nº 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004 - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos serviços para o consumidor.

LEI Nº 10.741, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003 - Estatuto do Idoso.
LEI Nº 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003 - Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
LEI Nº 10.504, DE 8 DE JULHO DE 2002 - Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor.

LEI Nº 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 - Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
LEI Nº 9.787, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999 - Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - Lei que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal.
LEI Nº 9.791, DE 24 DE MARÇO DE 1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998 - Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

LEI 8.979, DE 13 DE JANEIRO DE 1995 - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar preço de venda à vista, o número e o valor das prestações e taxas de juros.
LEI Nº 8.543, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992 - Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca.