Leis Municipais

  • LEI MUNICIPAL Nº 5.173, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre isenção de fila para o idoso com mais de (60) sessenta anos de idade, para o portador de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, para a gestante, lactante e pessoa com criança de colo, no atendimento, imediato pelos órgãos públicos e entidades privadas, prestadores de serviços públicos ou particulares à população do município de Campo Grande-MS.  

  • LEI MUNICIPAL Nº 4.845, DE 21 DE MAIO DE 2010 - Dispõe sobre a colocação de Banheiros Químicos e Instalação de acesso aos camarotes e palcos, direcionados aos portadores de necessidades especiais, nos eventos realizados no município de Campo Grande/MS.

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