*Patrícia Mara da Silva **Em comemoração ao aniversário do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (11-9-19) O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é uma estrutura de âmbito federal, mas que se repete nas demais esferas de governo através dos Sistemas Estadual e Municipal de Defesa do Consumidor. Dentro desta estrutura, o Procon é […]