Espaço dedicado a legislação estadual relacionada as relações de consumo, resoluções e deliberações.
Para dados federais, acesse o ‘Pesquisa de Legislação‘. No caso estadual, utilize o ‘Consultar Legislação‘.
Ano | Número/Data | Ementa |
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2024 | LEI Nº 6.311, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre a vedação de conduta discriminatória aos consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e dá outras providências. |
2024 | LEI Nº 6.310, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação realizarem a remoção do cabeamento inativado após o cancelamento do serviço, e dá outras providências. |
2024 | LEI Nº 6.265, DE 26 DE JUNHO DE 2024 | Dispõe sobre a comunicação ao consumidor quanto ao término do período de teste gratuito de serviços oferecido por empresas situadas no Estado de Mato Grosso do Sul. |
2024 | LEI Nº 6.264, DE 26 DE JUNHO DE 2024 | As operadoras de planos privados de assistência à saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, devem informar às beneficiárias gestantes sobre o direito à cobertura ao atendimento nos casos de urgência e emergência. |
2024 | LEI Nº 6.257, DE 7 DE JUNHO DE 2024 | Assegura ao consumidor o direito às informações sobre a existência de serviços bancários gratuitos no Estado de Mato Grosso do Sul |
2024 | LEI Nº 6.230, DE 6 DE MAIO DE 2024 | Proíbe ações ativas de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou por programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas para essa finalidade, no Estado de Mato Grosso do Sul. |
2023 | LEI Nº 6.120, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações quanto à cobrança da taxa de serviço no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
2023 | LEI Nº 6.112, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 | Assegura às crianças, assentos próximos ao seu responsável, na aquisição de passagem de transporte intermunicipal, no Estado de Mato Grosso do Sul. |
2023 | LEI Nº 6.107 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 | Proíbe a disponibilização de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
2022 | LEI Nº 6.025, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 | Dispõe sobre o direito de o consumidor obter gratuitamente a segunda via de comprovantes de pagamento ou de extratos bancários de instituições financeiras. |
2022 | LEI Nº 6.023, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 | Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.086, de 20 de setembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência, e dá outras providências. |
2022 | LEI Nº 6.015, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 | Assegura às pessoas com Síndrome de Down e a um acompanhante, o direito à meia-entrada nas sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais e esportivos realizados no Estado de Mato Grosso do Sul. |
2022 | LEI Nº 6.014, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 | Institui a Semana da Cidadania com palestras sobre cidadania, educação financeira e defesa do consumidor nas escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso do Sul. |
2022 | LEI Nº 5.976, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 | Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul e sobre os regimes de exploração deste serviço, e dá outras providências. |
2022 | LEI Nº 5.931, DE 19 DE AGOSTO DE 2022 | Altera a redação do § 4º do art. 5º da Lei Estadual nº 3.641, de 4 de fevereiro de 2009, que institui em Mato Grosso do Sul, o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. |
2021 | LEI Nº 5.750, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 | Dispõe sobre a proibição de instituições financeiras ofertarem e celebrarem contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas por ligação telefônica no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. |
2021 | LEI Nº 5.627, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 | Altera a Lei Estadual nº 1.627, de 24 de novembro de 1995, que criou o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SEDC, e dá outras providências. |
2020 | LEI Nº 5.597, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 | Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
2020 | LEI Nº 5.575, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de equipamento com álcool gel nos estabelecimentos públicos e privados do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. |
2020 | LEI Nº 5.559, DE 31 DE AGOSTO DE 2020 | Dispõe sobre medida de conscientização acerca do direito da pessoa idosa ao Passe Livre em viagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais. |
2020 | LEI Nº 5.547, DE 27 DE JULHO DE 2020 | Assegura ao consumidor contratante de serviço público o direito de incluir o nome de seu cônjuge ou companheiro como adicional na fatura mensal de consumo. |
2020 | LEI Nº 5.538, DE 13 DE JULHO DE 2020 | Dispõe sobre a afixação de cartazes em Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais informando sobre a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e da certidão correspondente. |
2020 | LEI Nº 5.517, DE 1 DE JUNHO DE 2020 | Altera dispositivos da Lei nº 4.250 de 13 de setembro 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres a divulgarem a data de vencimento da validade dos produtos alimentícios perecíveis incluídos em promoções. |
2020 | LEI Nº 5.490, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 | Revoga a Lei nº 2.807, de 18 de fevereiro de 2004, que proíbe o uso de telefone celular, walkmans, diskmans, ipods, MP3, MP4, game boy, aparelhos portáteis de TV, agendas eletrônicas e quaisquer outros aparelhos portáteis capazes de produzir sons e ruídos nas agências bancárias e instituições assemelhadas, nos postos de gasolina, cinemas, teatros, sala de aula, bibliotecas, salas de concertos, audiências, conferências, e dá outras providências. |
2019 | LEI Nº 5.430, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre o atendimento aos idosos e às pessoas com deficiência, nas agências bancárias do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
2019 | LEI Nº 5.427, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019 | Dispõe sobre as informações aos consumidores dos percentuais aplicados por furtos de energia elétrica e suas perdas, e dá outras providências. |
2019 | LEI Nº 5.407, DE 1 DE OUTUBRO DE 2019 | Obriga as empresas prestadoras de serviço a, previamente, informarem, aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes. |
2019 | LEI Nº 5.387, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019 | Obriga as concessionárias, operadoras dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade. |
2019 | LEI Nº 5.383, DE 23 DE AGOSTO DE 2019 | Estabelece a obrigatoriedade de divulgação, de forma visível e clara por meio de afixação de tabelas, das taxas de juros nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor pelas instituições financeiras e estabelecimentos comerciais no Estado de Mato Grosso do Sul. |
2017 | LEI Nº 5.114, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 | Institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul (PRD-MS), e dá outras providências. |
2017 | LEI Nº 5.080, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 | Estabelece a obrigatoriedade de divulgação, nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde públicos e privados do Estado de Mato Grosso do Sul, da existência da notificação compulsória de violência contra a pessoa idosa, bem como das consequências da conduta omissiva, e dá outras providências. |
2017 | LEI Nº 5.065, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 | Estabelece medidas de proteção ao consumidor na publicidade de combustíveis que diferencie preços para pagamento à vista em dinheiro ou débito dos preços para pagamento em cartão de crédito, e dá outras providências. |
2017 | LEI Nº 5.064, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 | Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, no Estado de Mato Grosso do Sul. |
2017 | LEI Nº 5.055, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de cães-guia em veículos de transporte coletivo terrestre, intermunicipais, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
2016 | LEI Nº 4.920, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016 | Dispõe sobre restrições a comercialização de benzina, éter, tíner, clorofórmio, acetona e de antirrespingo de solda sem silicone, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
2016 | LEI Nº 4.882, DE 19 DE JULHO DE 2016 | Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e o uso, a qualquer título, de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol, no território do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
2016 | LEI Nº 4.881, DE 19 DE JULHO DE 2016 | Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO. |
2016 | LEI Nº 4.877, DE 4 DE JULHO DE 2016 | Veda ao fornecedor impedir ou dificultar a escolha pelos consumidores, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, do posto de assistência técnica autorizada a eu devem recorrer em caso de vícios ocorridos no produto, durante o período de garantia. |
2016 | LEI Nº 4.826, DE 10 DE MARÇO DE 2016 | Assegura o pagamento de meia-entrada em espetáculos culturais, esportivos e de lazer aos portadores de câncer e de doenças degenerativas no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
2016 | LEI Nº 4.825, DE 10 DE MARÇO DE 2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de o consumidor ser informado antecipadamente pelos fornecedores de serviços, situados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a interrupção, cancelamento ou qualquer alteração relativa à cobrança de débito programado em conta. |
2016 | LEI Nº 4.823, DE 10 DE MARÇO DE 2016 | Obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica disponibilizar em seus sites o valor mensal repassado às Prefeituras Municipais a título de iluminação pública (CIP), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. |
2016 | LEI Nº 4.817, DE 8 DE MARÇO DE 2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras informarem ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços, na forma que menciona. |
2016 | LEI Nº 4.815, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras do serviço de telefonia móvel manter em nosso Estado postos de atendimento presenciais, em localidades com população acima de vinte mil habitantes. |
2016 | LEI Nº 4.814, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecedor disponibilizar ao consumidor o acesso a informações sobre empreendimentos imobiliários. |
2015 | LEI Nº 4.779, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015 | Dispõe sobre a normatização de programas de concessão de pontos e benefícios em cartão fidelidade ou cadastros de clientes, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul. |
2015 | LEI Nº 4.754, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas de adquirência de máquinas de cartão de crédito e débito, adaptadas para pessoas com deficiência visual, no Estado de Mato Grosso do Sul. |
2015 | LEI Nº 4.750, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis de informar ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada. |
2015 | LEI Nº 4.724, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015 | Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido como narguilé, aos menores de dezoito anos de idade. |
2015 | LEI Nº 4.718, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 | Dispõe sobre a comercialização de protetor solar no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
2015 | LEI Nº 4.712, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015 | Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência, e dá outras providências. |
2015 | LEI Nº 4.687, DE 24 DE JUNHO DE 2015 | Dispõe sobre a informação ao consumidor, referente à utilização de água potável proveniente da captação de poços artesianos ou semiartesianos nos estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
2015 | LEI Nº 4.683, DE 15 DE JUNHO DE 2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os restaurantes, lanchonetes e similares, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, disponibilizarem cadeira infantil nas especificações da ABNT, e dá outras providências. |
2015 | LEI Nº 4.647, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes. |
2014 | LEI Nº 4.614, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de dedetização periódica nos veículos utilizados na prestação do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. |
2014 | LEI Nº 4.591, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e da rede bancária do Estado de Mato Grosso do Sul disponibilizarem espaço adequado e equipamentos adaptados aos critérios básicos de acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência e/ou com mobilidade reduzida. |
2014 | LEI Nº 4.588, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014 | Determina a devolução integral e em espécie do troco diretamente ao consumidor, e dá outras providências. |
2014 | LEI Nº 4.572, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das Operadoras de Planos de Saúde a comunicar previamente e individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de médicos e instituições de saúde, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul. |
2014 | LEI Nº 4.561, DE 5 DE AGOSTO DE 2014 | Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer titulo, de armas de brinquedo e réplicas de armas de fogo e dá outras providências. |
2014 | LEI Nº 4.559, DE 21 DE JULHO DE 2014 | Obriga os bares, restaurantes, lanchonetes, casas de sucos, e similares sediados em Mato Grosso do Sul, a afixarem cartaz alertando sobre os riscos da ingestão de carambola, por pessoas portadoras de doenças renais crônicas. |
2014 | LEI Nº 4.557, DE 15 DE JULHO DE 2014 | Disciplina o uso de aparelhos sonoros no interior de ônibus de transporte intermunicipal e dá outras providências. [Revogada pela Lei nº 5.976, de 17 de novembro de 2022] |
2014 | LEI Nº 4.546, DE 18 DE JUNHO DE 2014 | Dispõe sobre o acesso dos pacientes aos prontuários médicos no âmbito de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. |
2014 | LEI Nº 4.529, DE 21 DE MAIO DE 2014 | Dispõe sobre a informação ao consumidor referente ao empréstimo consignado, e dá outras providências. |
2014 | LEI Nº 4.524, DE 23 DE ABRIL DE 2014 | Assegura ao consumidor, no âmbito do Estado de Mato Grosso do sul, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora. |
2014 | LEI Nº 4.469, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014 | Dispõe sobre as obrigações na relação de consumo de compra e venda de veículo no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul. |
2014 | LEI Nº 4.468, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014 | Veda a utilização da expressão que menciona em estabelecimentos comerciais e dá outras providências. |
2014 | LEI Nº 4.467, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014 | Dispõe sobre a determinação da rede de Farmácias do Estado de Mato Grosso do Sul, que participam do Programa “Farmácia Popular do Brasil” do Governo Federal, exporem, de forma clara e legível, em lugar de boa visibilidade, nas suas dependências, a relação dos remédios contemplados por esse programa. |
2013 | LEI Nº 4.426, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar o Selo Procel de eficiência energética nos anúncios de máquinas e aparelhos consumidores de energia, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. |
2013 | LEI Nº 4.419, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais do Estado de Mato Grosso do Sul a fixarem, em local visível, a lista de médicos plantonistas e do responsável pelo plantão. |
2013 | LEI Nº 4.395, DE 7 DE AGOSTO DE 2013 | Dispõe sobre o preenchimento obrigatório com funcionários, dos caixas de supermercados e hipermercados estabelecidos no Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. [Lei julgada inconstitucional, com efeitos "ex tunc", pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1402536-28.2019.8.12.000. Acórdão e Decisão datados de 7 de abril de 2021.] |
2013 | LEI Nº 4.383, DE 16 DE JULHO DE 2013 | Dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica no Estado. |
2013 | LEI Nº 4.362, DE 12 DE JUNHO DE 2013 | Proíbe a prática de frisagem em pneus no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. |
2013 | LEI Nº 4.355, DE 28 DE MAIO DE 2013 | Proíbe a emissão de comprovantes em papéis termossensíveis no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. [Revogada pela Lei nº 6.025, de 26 de dezembro de 2022] |
2013 | LEI Nº 4.314, DE 8 DE JANEIRO DE 2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, de adaptação de cinemas, teatros, auditórios, casas de shows, restaurantes, bares e similares, aos portadores de necessidades especiais, e dá outras providências. |
2012 | LEI Nº 4.313, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 | Proíbe a emissão de boleto de oferta, sem autorização prévia, para a contratação de produtos ou de serviços. |
2012 | LEI Nº 4.274, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012 | Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a omitirem nas contas telefônicas detalhadas as ligações realizadas ao Disque-Denúncia. |
2012 | LEI Nº 4.270, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 | Obriga as instituições comerciais a fornecerem, por escrito, sempre que solicitado, o(s) motivo(s) de indeferimento de crédito ao consumidor, e dá outras providências. |
2012 | LEI Nº 4.269, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012 | Obriga os hospitais, públicos ou privados, a afixar cartaz sobre o Seguro DPVAT. |
2012 | LEI Nº 4.257, DE 2 DE OUTUBRO DE 2012 | Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul de adaptação de provadores e vestiários aos portadores de necessidades especiais nos estabelecimentos comerciais de roupas e similares e dá outras providências. |
2012 | LEI Nº 4.250, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres a divulgarem a data de vencimento da validade dos produtos alimentícios perecíveis incluídos em promoções. |
2012 | LEI Nº 4.214, DE 3 DE JULHO DE 2012 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas de orientação nas piscinas e balneários de rios ou lagos em Mato Grosso do Sul. |
2012 | LEI Nº 4.204, DE 4 DE JUNHO DE 2012 | Torna obrigatória a numeração das cadeiras nas salas de cinema do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
2012 | LEI Nº 4.173, DE 23 DE MARÇO DE 2012 | Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica aos menores de dezoito anos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
2012 | LEI Nº 4.167, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2012 | Torna obrigatório o encaminhamento aos contratantes, por escrito, de contratos firmados por meio de call center e outros meios não presenciais, e dá outras providências. |
2011 | LEI Nº 4.142, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 | Disciplina a oferta de serviços do tipo "couvert" no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
2011 | LEI Nº 4.132, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011 | Dispõe sobre a afixação de placas informativas em brinquedos e nas demais atrações existentes em parques de diversão, casas de festas e áreas de recreação infantil localizadas em estabelecimentos comerciais no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 5.197, de 23 de maio de 2016). |
2011 | LEI Nº 4.122, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2011 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.085, de 16 de fevereiro de 2000. Dispõe sobre a afixação de adesivo indicativo com número de Disque Denúncia do Procon/MS. |
2011 | LEI Nº 4.112, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 2.807, de 18 de fevereiro de 2004 - Proibição de celulares em instituições financeiras. [Revogada pela Lei nº 5.534, de 25 de junho de 2020] |
2011 | LEI Nº 4.111, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 | Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa para expedição de diploma e certificados dos cursos que menciona e dá outras providências. |
2011 | LEI Nº 4.109, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica de publicar, nas faturas mensais dos consumidores, informação sobre o direito de ressarcimento por eventuais prejuízos causados aos consumidores por falha no fornecimento de energia elétrica. |
2011 | LEI Nº 4.101, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011 | Determina que se coloquem instalações sanitárias e bebedouros à disposição dos clientes de casas lotéricas e outras instituições financeiras. |
2011 | LEI Nº 4.099, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011 | Obriga as pessoas jurídicas a disponibilizarem em seus veículos o número de seu telefone para reclamações. |
2011 | LEI Nº 4.086, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011 | ispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em beneficio das pessoas idosas e ou com deficiência, e dá outras providências. [Regulamentada pelo Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013.] |
2011 | LEI Nº 4.085, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão “se beber, não dirija” nos cardápios de restaurantes, boates, bares e estabelecimentos congêneres no âmbito do Estado e dá outras providências. |
2011 | LEI Nº 4.084, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 | Veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos. [Lei julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4715. O acórdão da decisão final foi publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 2018.] |
2011 | LEI Nº 4.082, DE 6 DE SETEMBRO DE 2011 | Estabelece normas para comprovação de residência no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. |
2011 | LEI Nº 4.081, DE 5 DE SETEMBRO DE 2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagens educativas nos eventos artísticos, culturais e esportivos, para prevenção ao uso de drogas e substâncias entorpecentes no Estado de Mato Grosso do Sul. |
2011 | LEI Nº 4.080, DE 5 DE SETEMBRO DE 2011 | Torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, deficientes físicos e para mulheres gestantes nas praças de alimentação dos shoppings centers comerciais e restaurantes, no Estado de Mato Grosso do Sul. |
2011 | LEI Nº 4.079, DE 5 DE SETEMBRO DE 2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados na exibição de filmes em terceira dimensão (3D), na forma que especifica. |
2011 | LEI Nº 4.075, DE 24 DE AGOSTO DE 2011 | Proíbe a cobrança de qualquer valor ou taxa por maternidades particulares, para permitir que o pai ou acompanhante assista ao parto no centro obstétrico. |
2011 | LEI Nº 4.068, DE 8 DE AGOSTO DE 2011 | Dispõe sobre o livro didático e o livro técnico em formato digital acessível e dá outras providências. |
2011 | LEI Nº 4.065, DE 8 DE AGOSTO DE 2011 | Determina que o mototaxista tenha disponível toucas descartáveis para serem fornecidas aos usuários/consumidores deste serviço. |
2011 | LEI Nº 4.063, DE 29 DE JULHO DE 2011 | Dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas, no transporte intermunicipal de passageiros. |
2011 | LEI Nº 4.054, DE 14 DE JULHO DE 2011 | Dispõe sobre o prazo para registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. |
2011 | LEI Nº 4.037, DE 31 DE MAIO DE 2011 | Estabelece regras para empresas que realizem a venda e o serviço de instalação de sistema de iluminação de veículos automotores em Mato Grosso do Sul e dá outras providências. |
2011 | LEI Nº 4.033, DE 31 DE MAIO DE 2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos do Estado oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos. |
2011 | LEI Nº 4.024, DE 18 DE MAIO DE 2011 | Dispõe sobre a oferta de locais para o pagamento da conta de energia elétrica em Mato Grosso do Sul e dá outras providências. |
2010 | LEI Nº 3.965, DE 20 DE SETEMBRO 2010 | Obriga os prestadores de serviços e os fornecedores de produtos, com sede, filial ou representação em Mato Grosso do Sul, que celebrem contrato com o consumidor por intermédio de centrais de atendimento a enviarem cópia impressa do contrato ao consumidor. |
2010 | LEI Nº 3.951, DE 11 DE AGOSTO DE 2010 | Dispõe sobre a instituição do Selo Verde aos empreendimentos passíveis de licença ambiental para a proteção e a neutralização de carbono no meio ambiente, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. |
2010 | LEI N. 3.925, DE 30 DE JUNHO DE 2010 | Proíbe as concessionárias de serviços de águas e esgoto no Estado de Mato Grosso do Sul de realizarem a cobrança de indenizações, multas e outros encargos de suposta fraude, no mesmo documento de cobrança do consumo mensal de serviços. [A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na Apelação Civil – Ação Declaratória nº 0029840-28.2012.8.12.0001, com certificação de trânsito em julgado da decisão em 20/6/2020, na qual apreciou a incidência de aplicação da Lei nº 3.925, de 2010, afastou a aplicação da Lei às concessionárias prestadoras de serviço público de saneamento básico, em razão da competência constitucional atribuída aos municípios para legislar sobre a matéria.] |
2010 | LEI Nº. 3.922, DE 30 DE JUNHO DE 2010 | Institui que as escolas públicas ou privadas conveniadas com o Estado de Mato Grosso do Sul devam dispor de embasamento teórico e prático concernentes aos direitos do consumidor. |
2010 | LEI Nº 3.921, DE 30 DE JUNHO DE 2010 | Disciplina a prestação de serviços de assistência técnica por parte dos fornecedores, concessionárias e permissionárias prestadoras dos serviços públicos que menciona, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. |
2010 | LEI N. 3.917, DE 23 DE JUNHO DE 2010 | Proíbe aos estabelecimentos comerciais, indústrias e de prestação de serviços, a exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou de débito e dá outras providências. |
2010 | LEI Nº 3.904, DE 19 DE MAIO DE 2010 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, ao consumidor, de documento contendo extrato dos pagamentos realizados às empresas operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde (quitação anual). |
2010 | LEI Nº 3.903, DE 19 DE MAIO DE 2010 | Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de Mato Grosso do Sul a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores. |
2010 | LEI Nº 3.899, DE 14 DE MAIO DE 2010 | Dispõe sobre a restituição, por parte das instituições que oferecem ensino superior, dos valores pagos a título de matrícula para o ano letivo. |
2010 | LEI Nº 3.892, DE 10 DE MAIO DE 2010 | Proíbe a comercialização direta ao consumidor de carne previamente moída e dá outras providências. |
2010 | LEI Nº 3.885, DE 20 DE ABRIL DE 2010 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências. |
2010 | LEI Nº 3.848, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010 | Estabelece o procedimento para recuperação extrajudicial do consumidor inadimplente. |
2010 | LEI Nº 3.846, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010 | Acrescenta-se o art. 2º-A e altera a redação do art. 3º da Lei nº 2.412 , de 30 de janeiro de 2002, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações ao consumidor na comercialização de produtos e dá outras providências.” |
2010 | LEI Nº 3.844, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010 | Concede benefícios para doadores voluntários de sangue e de medula óssea, e dá outras providências. |
2009 | LEI Nº 3.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em espaço específico e com destaque, os produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes e intolerantes à lactose e à celíaca. |
2009 | LEI Nº 3.805, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 | Determina a disponibilização de exemplares do regulamento do serviço móvel pessoal – RSMP e do Regulamento Geral de Portabilidade – RGP nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências. |
2009 | LEI Nº 3.790, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009 | Obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de saúde (SUS) a informar sobre o direito de acompanhante à parturiente, nos termos das leis vigentes. |
2009 | LEI Nº 3.780, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.665, de 6 de maio de 2009, que "Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de 2ª via de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas." |
2009 | LEI Nº 3.770, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2009 | Dispõe sobre a concessão de desconto na tarifa da telefonia que especifica e dá outras providências. |
2009 | LEI Nº 3.756, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009 | Impede a inclusão do consumidor em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes, sem que seja previamente comunicado. |
2009 | LEI Nº 3.755, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nos postos de combustíveis estabelecidos no Estado de Mato Grosso do Sul, de cartaz, placa ou similar que contenha, de forma visível, informações sobre o preço dos combustíveis praticados no estabelecimento (álcool, gasolina, diesel e gás veicular), bem como o percentual de diferença entre o preço do litro da gasolina e do álcool. |
2009 | LEI Nº 3.749, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 | Veda a inscrição do nome de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito, por falta de pagamento nas contas de consumo oriundas da prestação de serviço público no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. [Lei julgada inconstitucional, com efeito ex tunc, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, em sessão encerrada em 13 de fevereiro de 2020, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4740/MS. Decisão Publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 40/2020, de 27 de fevereiro de 2020, página 60.] |
2009 | LEI Nº 3.731, DE 8 DE SETEMBRO DE 2009 | Obriga as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos que atuam no Estado de Mato Grosso do Sul a informarem as razões das negativas ou indeferimentos dos pedidos de refinanciamento ou parcelamento de débitos, e dá outras providências. |
2009 | LEI Nº 3.725, DE 27 DE AGOSTO DE 2009 | Obriga as Escolas da Rede Particular de Ensino, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a emitirem extrato do pagamento anual das mensalidades no final do ano letivo, para efeito de declaração de imposto de renda. |
2009 | LEI Nº 3.680, DE 19 DE MAIO DE 2009 | Proíbe a cobrança de multa pecuniária nos bares, boates e similares no Estado de Mato Grosso do Sul, em caso de perda da comanda comprobatória da despesa. |
2009 | LEI Nº 3.641, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009 | Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, e dá outras providências. |
2009 | LEI Nº 3.640, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009 | Obriga os Shopping Centers, empreendimentos comerciais e supermercados estabelecidos em MS a disponibilizarem espaço para a implantação de postos de atendimento do PROCON. |
2009 | LEI Nº 3.637, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009 | Institui o Programa Permanente de Combate aos Trotes Telefônicos aplicados contra os serviços de atendimento às chamadas de emergência e dá outras providências. |
2008 | LEI Nº 3.632, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 | Cria o Cadastro Estadual de Controle de Acidentes de Consumo. |
2008 | LEI Nº 3.577, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008 | Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.352, de 22 de dezembro de 1992 – Assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos culturais, esportivos e de lazer e dá outras providências. |
2008 | LEI Nº 3.530, DE 24 DE JUNHO DE 2008 | Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. |
2008 | LEI Nº 3.524, DE 3 DE JUNHO DE 2008 | Torna obrigatória a instalação de medidores de consumo de gás individualizados nas unidades domiciliares ou de consumo que especifica. |
2008 | LEI Nº 3.523, DE 3 DE JUNHO DE 2008 | Proíbe a cobrança de tarifa por emissão de carnê ou boleto bancário pelas instituições que menciona no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. |
2008 | LEI Nº 3.493, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008 | Torna obrigatória a instalação de hidrômetros individuais nas unidades domiciliares ou de consumo que especifica. |
2007 | LEI Nº 3.461, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 | Torna obrigatória, em estabelecimentos que comercializam comida a quilo, a afixação de cartaz informativo sobre o peso do prato de acondicionamento de alimentos e o valor do grama e dá outras providências. |
2007 | LEI Nº 3.443, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007 | Dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao saldar, antecipadamente, seus débitos, obter redução de juros e outros encargos. |
2007 | LEI Nº 3.366, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007 | Dispõe sobre as sacolas plásticas para transporte de produtos e dá outras providências. |
2006 | LEI Nº 3.296, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006 | Dispõe sobre a afixação de preços dos serviços nas agências bancárias. |
2006 | LEI Nº 3.291, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimento comercial manter exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta. |
2006 | LEI Nº 3.281, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006 | Dispõe sobre deveres no recebimento de produtos viciados para reparos e estabelece as informações que nesses casos, devem ser fornecidas ao consumidor. |
2006 | LEI Nº 3.277, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006 | Dispõe sobre o atendimento personalizado ao consumidor no estabelecimento do prestador de serviços. |
2006 | LEI Nº 3.272, DE 9 DE OUTUBRO DE 2006 | Dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma continuada. [Redação dada pela Lei nº 5.155, de 3 de janeiro de 2018] |
2006 | LEI Nº 3.182, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006 | Obriga os restaurantes e estabelecimentos assemelhados a afixarem a quantidade média de calorias das porções de alimentos. |
2005 | LEI Nº 3.129, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 | Dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma continuada. [Redação dada pela Lei nº 5.155, de 3 de janeiro de 2018] |
2005 | LEI Nº 3.078, DE 6 DE OUTUBRO DE 2005 | Dispõe sobre a oferta de produto em promoção ou liquidação por estabelecimento comercial. |
2005 | LEI Nº 3.053, DE 2 DE AGOSTO DE 2005 | Proíbe a comercialização de produtos ópticos em estabelecimento não credenciado e dá outras providências. |
2005 | LEI Nº 3.047, DE 11 DE JULHO DE 2005 | Proíbe a cobrança da consumação mínima nos bares, boates e congêneres no Estado de Mato Grosso do Sul. |
2005 | LEI Nº 3.041, DE 7 DE JULHO DE 2005 | Institui no âmbito da administração pública, a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor - CVDC. [Lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 3735.] |
2005 | LEI Nº 3.004, DE 8 DE JUNHO DE 2005 | Obriga as empresas autorizadas que realizem serviços de reparo de aparelhos de telefonia móvel a manterem estoque de peças de reposição, e dá outras providências. |
2005 | LEI Nº 2.973, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005 | Disciplina informações aos consumidores dos mencionados serviços públicos prestados por concessionárias e dá outras providências. |
2004 | LEI Nº 2.956, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004 | Proíbe a emissão de cartões de crédito e débito sem o consentimento do consumidor, e dá outras providências. |
2004 | LEI Nº 2.951, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 | Dispõe sobre o uso, a produção, a comercialização e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
2004 | LEI Nº 2.949, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 | Altera e revoga dispositivos da Lei n° 1.627, de 24 de novembro de 1995, que cria o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SEDC, e dá outras providências. |
2004 | LEI Nº 2.943, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de postos de atendimento a consumidores e dá outras providências. |
2004 | LEI Nº 2.887, DE 21 DE SETEMBRO DE 2004 | Concede isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos por quaisquer dos poderes da administração pública estadual aos doadores voluntários de sangue, e dá outras providências. |
2004 | LEI Nº 2.866, DE 9 DE JULHO DE 2004 | Obriga as empresas prestadoras de serviço telefônico móvel a apresentarem faturas detalhadas a seus clientes, e dá outras providências. |
2004 | LEI Nº 2.807, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004 | Proíbe o uso de telefone celulares, walkmans, diskmans, Ipods, MP3, MP4, game boy, aparelhos portáteis de TV, agendas eletrônicas e quaisquer outros aparelhos portáteis capazes de produzir sons e ruídos nas agências bancárias e instituições assemelhadas, nos postos de gasolina, cinemas, teatros, sala de aula, bibliotecas, salas de concertos, audiências, conferências, e dá outras providências. (redação dada pela Lei nº 4.112, de 17 de novembro de 2011) [Revogada pela Lei nº 5.490, de 6 de fevereiro de 2020.] |
2002 | LEI Nº 2.585, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002 | Dispõe sobre as normas de afixação de preços de produtos e serviços, para conhecimento pelo consumidor. |
2002 | LEI Nº 2.412, DE 30 DE JANEIRO DE 2002 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações ao consumidor na comercialização de produtos. |
2001 | LEI Nº 2.375, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 | Veda a discriminação em razão da idade nos casos que menciona e dá outras providências. |
2001 | LEI Nº 2.326, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2001 | Dispõe sobre a oferta e venda de produtos impróprios ao uso e consumo, e dá outras providências. |
2001 | LEI Nº 2.265, DE 17 DE JULHO DE 2001 | Obriga as instituições financeiras localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul a tomarem medidas de segurança em favor dos consumidores usuários de caixas eletrônicos. |
2001 | LEI Nº 2.233, DE 16 DE MAIO DE 2001 | Dispõe sobre a definição do destino das pilhas e baterias de telefones celulares e dá outras providências. |
2001 | LEI Nº 2.208, DE 3 DE JANEIRO DE 2001 | Obriga as concessionárias de energia elétrica e água a notificarem com antecedência o corte de fornecimento, e dá outras providências. |
2000 | LEI Nº 2.190, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000 | Dispõe sobre a notificação aos usuários, do período de manutenção dos aparelhos telefônicos e dá outras providências. |
2000 | LEI Nº 2.132, DE 2 DE AGOSTO DE 2000 | Veda o registro no cadastro de empresas ou entidades de proteção ao crédito do nome do consumidor que esteja discutindo judicialmente a dívida, e dá outras providências. |
2000 | LEI Nº 2.085, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2000 | Dispõe sobre a fixação do tempo máximo para atendimento à população junto às instituições bancárias e financeiras e empresas de cobrança extrajudicial, e dá outras providências. |
2000 | LEI Nº 2.083, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2000 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituir sanitários e bebedouros nos estabelecimentos bancários no Estado de Mato Grosso do Sul. |
2000 | LEI Nº 2.072, DE 6 DE JANEIRO DE 2000 | Assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores situados no Estado de Mato Grosso do Sul. |
1999 | LEI Nº 2.018, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1999 | Torna obrigatória a existência de material e pessoal para atendimento emergencial e de primeiros socorros aos cidadãos, em lojas de departamento, shopping center e restaurantes instalados no Estado de Mato Grosso do Sul, com capacidade para abrigar, no mínimo cinquenta pessoas. |
1998 | LEI Nº 1.904, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998 | Dispõe sobre a adaptação de listas de preços e cardápios, em bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares, ao uso por deficientes visuais. |
1998 | LEI Nº 1.832, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1998 | Concede desconto nos ingressos para espetáculos realizados nas salas de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul aos cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. |
1997 | LEI Nº 1.806, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes que previnam o consumidor dos males da sonegação fiscal em local visível e junto aos caixas dos estabelecimentos obrigados a emitir nota fiscal. |
1996 | LEI Nº 1.686, DE 16 DE JULHO DE 1996 | Dispõe sobre o Orçamento do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor - FEDDC, criado pela Lei nº 1.627, de 24 de novembro de 1995, modifica o artigo 13 da mesma Lei, e dá outras providências. |
1995 | LEI Nº 1.627, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995 | Cria o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SEDC. |
1994 | LEI Nº 1.523, DE 22 DE JULHO DE 1994 | Institui passe livre para pessoas portadoras de deficiência física ou mental, no sistema de transporte coletivo em municípios limítrofes. |
1993 | LEI Nº 1.412, DE 9 DE SETEMBRO DE 1993 | Proíbe a comercialização de produtos que possam induzir ao consumo de drogas entre estudantes. |
1993 | LEI Nº 1.399, DE 16 DE JULHO DE 1993 | Institui no âmbito de Administração Pública, e CNVDC - Certidão Negativa de violação dos Direitos do Consumidor, e dá outras providências.. [Revogada pela Lei nº 3.041, de 7 de julho de 2005, art. 9º.] |
1992 | LEI Nº 1.352, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992 | Assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos culturais, esportivos e de lazer, e dá outras providências. |
1991 | LEI Nº 1.245, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991 | Disciplina o transporte coletivo de passageiros nas estradas intermunicipais do Estado e da outras providências. [Revogada pela Lei nº 5.976, de 17 de novembro de 2022] |
1991 | LEI Nº 1.184, DE 11 DE JULHO DE 1991 | Disciplina a taxação de fornecimento de água pela SANESUL a unidades residenciais desprovidas de hidrômetro. |
1991 | LEI Nº 1.179, DE 01 DE JULHO DE 1991 | Institui no âmbito da Administração Pública, a CNVDC - Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor. [Revogada pela Lei nº 3.041, de 7 de julho de 2005, art. 9º.] |
1989 | LEI Nº 995, DE 19 DE OUTUBRO DE 1989 | Institui a Relação Mensal de Reclamações -RMR, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino e da outras providências. |
Ano | Número/Data | Ementa |
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2023 | DECRETO Nº 16.330, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 | Reorganiza a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (SEAD), e dá outras providências. |
2021 | DECRETO Nº 15.647, DE 8 DE ABRIL DE 2021 | Dispõe sobre a apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON/MS), e dá outras providências. |
2020 | DECRETO Nº 15.453, DE 9 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre a notificação dos fornecedores e consumidores e o acordo virtual, nos procedimentos administrativos conciliatórios, na forma que especifica, no âmbito de atuação da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON/MS). [Revogado pelo Decreto nº 16.205, de 2 de junho de 2023] |
2019 | DECRETO Nº 15.341, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 | Regulamenta a Lei nº 5.463, de 16 de dezembro de 2019, que institui o Programa Nota MS Premiada, nos termos que especifica. |
2017 | DECRETO Nº 14.679, DE 17 DE MARÇO DE 2017 | Reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), e dá outras providências. [Revogado pelo Decreto nº 16.330, de 11 de dezembro de 2023] |
2015 | DECRETO Nº 14.167, DE 27 DE ABRIL DE 2015 | Estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), e dá outras providências. [Revogado pelo Decreto nº 14.679, de 17 de março de 2017] |
2014 | DECRETO Nº 13.929, DE 3 DE ABRIL DE 2014 | Dispõe sobre o horário de funcionamento da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON) e sobre o cumprimento da carga horária dos servidores efetivos em exercício naquela unidade, e dá outras providências. [Revogado pelo Decreto nº 15.192, de 18 de março de 2019, a contar de 1º de julho de 2019] |
2013 | DECRETO Nº 13.646, DE 6 DE JUNHO DE 2013 | Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto, no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência. |
2007 | DECRETO Nº 12.425, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007 | Dispõe sobre a apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – (PROCON/MS), articulado com o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC). [Revogado pelo Decreto nº 15.647, de 8 de abril de 2021] |
2005 | DECRETO Nº 11.933, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005 | Regulamenta a apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor, no âmbito da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor - Procon/MS. [Revogado pelo Decreto nº 12.425, de 8 de outubro de 2007] |
1997 | DECRETO Nº 8.913, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997 | Regulamenta a Lei nº. 1.352, de 22 de dezembro de 1992, que assegura a estudantes o direito de meia entrada em espetáculos culturais, esportivos e de lazer e dá outras providências. Revogado pelo Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021. [Revogado pelo Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021] |
Ano | Número/Data | Ementa |
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2024 | Resolução Normativa SEAD Nº 45, de 09 de Julho de 2024 | Dispõe sobre o credenciamento de Projetos, por municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, que objetivem a implementação de ações dos PROCONs municipais, para apresentação ao Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC) e dá outras providências. |
2024 | Resolução/SEAD “N” Nº 33, de 09 de Abril de 2024 | Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para estudo e apresentação de proposta para aprimoramento e modernização dos atendimentos prestados aos consumidores e das audiências de conciliação, realizadas no âmbito da Secretaria- Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor – SEODC/PROCON/MS. |
2024 | Resolução/SEAD Nº 32, de 1º de abril de 2024 | Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para formulação de proposta da Política Estadual de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências. |
2024 | Resolução/SEAD Nº 28, de 19 de março de 2024 | Publica os Balanços (Anexos 12, 13, 14, 15, 17, 18 e Notas Explicativas) referentes às Contas Anuais de Gestão do exercício de 2023 do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC). |
2024 | Resolução/SEAD Nº 24, de 13 de Março de 2024 | Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC) aos Fundos Municipais dos Direitos do Consumidor e dá outras providências. |
2023 | Resolução Conjunta SEAD/SEJUSP Nº 01, de 12 de setembro 2023 | Dispõe sobre o controle de acesso, circulação e permanência de pessoas nas dependências da Secretaria-Executiva para Orientação e Defesa do Consumidor/PROCON/MS. |
2023 | Resolução/SEAD Nº 08, de 28 de Abril de 2023 | Divulga o resultado final da seleção das entidades civis e respectivos indicados para compor a lista tríplice, para composição do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC), no biênio 2023-2025. |
2023 | Resolução/SEAD Nº 07, de 19 de Abril de 2023 | Divulga o resultado provisório da seleção das entidades civis para compor a lista tríplice, para composição do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC), no biênio 2023-2025. |
2023 | Resolução/SEAD Nº 06, de 4 de abril de 2023 | Dispõe sobre o Edital de Chamamento Público para seleção de Conselheiros, representantes de entidades civis, que incluam em suas finalidades institucionais a defesa e a proteção ao consumidor, para compor o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC), (Biênio 2023-2025). |
2022 | Resolução Normativa SEDHAST/MS Nº 296, de 31 de Outubro de 2022 | Dispõe sobre a notificação eletrônica/digital de fornecedores constantes no polo passivo dos processos administrativos instaurados no âmbito do PROCON/MS. |
2022 | Resolução/SEDHAST Nº. 294 de 21 de Julho de 2022 | Aprova o regimento interno da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast). |
2021 | Resolução/SEDHAST nº. 272 de 1º de Julho de 2021 | Implementar na sede da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON-MS) o Núcleo Permanente de Atendimento ao Consumidor Endividado/Superendividado (NUPACES) e dá outras providências. |
2014 | Resolução Conjunta SETAS/SAD n. 1, de 16 de Julho de 2014 | Aprova o regimento interno da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas). [Revogada pela Resolução Sedhast nº 294, de 21 de Julho de 2022] |
2013 | Resolução/CEDC N. 001, de 27 de Setembro de 2013 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CEDC, nos termos do artigo 5º, XIV da Lei n. 1.627, de 24 de novembro de 1995 e alterações posteriores. |
2013 | Resolução/SETAS Nº 127, de 02 de Setembro de 2013 | Dispõe sobre a identificação das partes e de seus representantes por ocasião da abertura de reclamações e da realização das audiências no âmbito da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON/MS, bem como sobre a obrigatoriedade da presença do consumidor em audiência e dá outras providências. |
Ano | Número/Data | Ementa |
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2016 | Deliberação CEDC/MS nº 002/2016 | Aprova as diretrizes para a adoção de material escolar pelos estabelecimentos de ensino da rede privada do Estado de Mato Grosso do Sul. |
2016 | Deliberação CEDC/MS nº 001/2016 | Cria a Câmara Setorial para elaborar estudos e diretrizes para adoção de material escolar pelos estabelecimentos de ensino da rede privada do Estado de Mato Grosso do Sul. |
Documentos elaborados por técnicos especializados, as notas técnicas abordam determinado assunto de forma a prover contexto, histórico e fundamento legal. Sua emissão oferta informações relevantes para a tomada de decisão, estando disponíveis no site da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor).
Em caso de dúvidas ou suporte, envie um e-mail para cogep@procon.ms.gov.br.
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