Legislação

Espaço dedicado a legislação estadual relacionada as relações de consumo, resoluções e deliberações.
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Leis

AnoNúmero/DataEmenta
2024LEI Nº 6.257, DE 7 DE JUNHO DE 2024Assegura ao consumidor o direito às informações sobre a existência de serviços bancários gratuitos no Estado de Mato Grosso do Sul
2024LEI Nº 6.230, DE 6 DE MAIO DE 2024Proíbe ações ativas de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou por programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas para essa finalidade, no Estado de Mato Grosso do Sul.
2023LEI Nº 6.120, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações quanto à cobrança da taxa de serviço no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2023LEI Nº 6.112, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023Assegura às crianças, assentos próximos ao seu responsável, na aquisição de passagem de transporte intermunicipal, no Estado de Mato Grosso do Sul.
2023LEI Nº 6.107 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023Proíbe a disponibilização de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2022LEI Nº 6.025, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022Dispõe sobre o direito de o consumidor obter gratuitamente a segunda via de comprovantes de pagamento ou de extratos bancários de instituições financeiras.
2022LEI Nº 6.023, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.086, de 20 de setembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência, e dá outras providências.
2022LEI Nº 6.015, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022Assegura às pessoas com Síndrome de Down e a um acompanhante, o direito à meia-entrada nas sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais e esportivos realizados no Estado de Mato Grosso do Sul.
2022LEI Nº 6.014, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022Institui a Semana da Cidadania com palestras sobre cidadania, educação financeira e defesa do consumidor nas escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso do Sul.
2022LEI Nº 5.976, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul e sobre os regimes de exploração deste serviço, e dá outras providências.
2022LEI Nº 5.931, DE 19 DE AGOSTO DE 2022Altera a redação do § 4º do art. 5º da Lei Estadual nº 3.641, de 4 de fevereiro de 2009, que institui em Mato Grosso do Sul, o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
2021LEI Nº 5.750, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021Dispõe sobre a proibição de instituições financeiras ofertarem e celebrarem contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas por ligação telefônica no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
2021LEI Nº 5.627, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021Altera a Lei Estadual nº 1.627, de 24 de novembro de 1995, que criou o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SEDC, e dá outras providências.
2020LEI Nº 5.597, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2020LEI Nº 5.575, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de equipamento com álcool gel nos estabelecimentos públicos e privados do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2020LEI Nº 5.559, DE 31 DE AGOSTO DE 2020Dispõe sobre medida de conscientização acerca do direito da pessoa idosa ao Passe Livre em viagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais.
2020LEI Nº 5.547, DE 27 DE JULHO DE 2020Assegura ao consumidor contratante de serviço público o direito de incluir o nome de seu cônjuge ou companheiro como adicional na fatura mensal de consumo.
2020LEI Nº 5.538, DE 13 DE JULHO DE 2020Dispõe sobre a afixação de cartazes em Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais informando sobre a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e da certidão correspondente.
2020LEI Nº 5.517, DE 1 DE JUNHO DE 2020Altera dispositivos da Lei nº 4.250 de 13 de setembro 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres a divulgarem a data de vencimento da validade dos produtos alimentícios perecíveis incluídos em promoções.
2020LEI Nº 5.490, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020Revoga a Lei nº 2.807, de 18 de fevereiro de 2004, que proíbe o uso de telefone celular, walkmans, diskmans, ipods, MP3, MP4, game boy, aparelhos portáteis de TV, agendas eletrônicas e quaisquer outros aparelhos portáteis capazes de produzir sons e ruídos nas agências bancárias e instituições assemelhadas, nos postos de gasolina, cinemas, teatros, sala de aula, bibliotecas, salas de concertos, audiências, conferências, e dá outras providências.
2019LEI Nº 5.430, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019Dispõe sobre o atendimento aos idosos e às pessoas com deficiência, nas agências bancárias do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2019LEI Nº 5.427, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019Dispõe sobre as informações aos consumidores dos percentuais aplicados por furtos de energia elétrica e suas perdas, e dá outras providências.
2019LEI Nº 5.407, DE 1 DE OUTUBRO DE 2019Obriga as empresas prestadoras de serviço a, previamente, informarem, aos consumidores, dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.
2019LEI Nº 5.387, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019Obriga as concessionárias, operadoras dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade.
2019LEI Nº 5.383, DE 23 DE AGOSTO DE 2019Estabelece a obrigatoriedade de divulgação, de forma visível e clara por meio de afixação de tabelas, das taxas de juros nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor pelas instituições financeiras e estabelecimentos comerciais no Estado de Mato Grosso do Sul.
2017LEI Nº 5.114, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017Institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul (PRD-MS), e dá outras providências.
2017LEI Nº 5.080, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017Estabelece a obrigatoriedade de divulgação, nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde públicos e privados do Estado de Mato Grosso do Sul, da existência da notificação compulsória de violência contra a pessoa idosa, bem como das consequências da conduta omissiva, e dá outras providências.
2017LEI Nº 5.065, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017Estabelece medidas de proteção ao consumidor na publicidade de combustíveis que diferencie preços para pagamento à vista em dinheiro ou débito dos preços para pagamento em cartão de crédito, e dá outras providências.
2017LEI Nº 5.064, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, no Estado de Mato Grosso do Sul.
2017LEI Nº 5.055, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017Dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de cães-guia em veículos de transporte coletivo terrestre, intermunicipais, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2016LEI Nº 4.920, DE 19 DE SETEMBRO DE 2016Dispõe sobre restrições a comercialização de benzina, éter, tíner, clorofórmio, acetona e de antirrespingo de solda sem silicone, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2016LEI Nº 4.882, DE 19 DE JULHO DE 2016Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e o uso, a qualquer título, de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol, no território do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2016LEI Nº 4.881, DE 19 DE JULHO DE 2016Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e/ou similares com os seguintes dizeres: NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO.
2016LEI Nº 4.877, DE 4 DE JULHO DE 2016Veda ao fornecedor impedir ou dificultar a escolha pelos consumidores, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, do posto de assistência técnica autorizada a eu devem recorrer em caso de vícios ocorridos no produto, durante o período de garantia.
2016LEI Nº 4.826, DE 10 DE MARÇO DE 2016Assegura o pagamento de meia-entrada em espetáculos culturais, esportivos e de lazer aos portadores de câncer e de doenças degenerativas no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2016LEI Nº 4.825, DE 10 DE MARÇO DE 2016Dispõe sobre a obrigatoriedade de o consumidor ser informado antecipadamente pelos fornecedores de serviços, situados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a interrupção, cancelamento ou qualquer alteração relativa à cobrança de débito programado em conta.
2016LEI Nº 4.823, DE 10 DE MARÇO DE 2016Obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica disponibilizar em seus sites o valor mensal repassado às Prefeituras Municipais a título de iluminação pública (CIP), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
2016LEI Nº 4.817, DE 8 DE MARÇO DE 2016Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras informarem ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços, na forma que menciona.
2016LEI Nº 4.815, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras do serviço de telefonia móvel manter em nosso Estado postos de atendimento presenciais, em localidades com população acima de vinte mil habitantes.
2016LEI Nº 4.814, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecedor disponibilizar ao consumidor o acesso a informações sobre empreendimentos imobiliários.
2015LEI Nº 4.779, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2015Dispõe sobre a normatização de programas de concessão de pontos e benefícios em cartão fidelidade ou cadastros de clientes, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.
2015LEI Nº 4.754, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas de adquirência de máquinas de cartão de crédito e débito, adaptadas para pessoas com deficiência visual, no Estado de Mato Grosso do Sul.
2015LEI Nº 4.750, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis de informar ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.
2015LEI Nº 4.724, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido como narguilé, aos menores de dezoito anos de idade.
2015LEI Nº 4.718, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015Dispõe sobre a comercialização de protetor solar no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2015LEI Nº 4.712, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência, e dá outras providências.
2015LEI Nº 4.687, DE 24 DE JUNHO DE 2015Dispõe sobre a informação ao consumidor, referente à utilização de água potável proveniente da captação de poços artesianos ou semiartesianos nos estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2015LEI Nº 4.683, DE 15 DE JUNHO DE 2015Dispõe sobre a obrigatoriedade de os restaurantes, lanchonetes e similares, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, disponibilizarem cadeira infantil nas especificações da ABNT, e dá outras providências.
2015LEI Nº 4.647, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2015Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes.
2014LEI Nº 4.614, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014Dispõe sobre a obrigatoriedade de dedetização periódica nos veículos utilizados na prestação do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2014LEI Nº 4.591, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e da rede bancária do Estado de Mato Grosso do Sul disponibilizarem espaço adequado e equipamentos adaptados aos critérios básicos de acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência e/ou com mobilidade reduzida.
2014LEI Nº 4.588, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014Determina a devolução integral e em espécie do troco diretamente ao consumidor, e dá outras providências.
2014LEI Nº 4.572, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014Dispõe sobre a obrigatoriedade das Operadoras de Planos de Saúde a comunicar previamente e individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de médicos e instituições de saúde, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.
2014LEI Nº 4.561, DE 5 DE AGOSTO DE 2014Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer titulo, de armas de brinquedo e réplicas de armas de fogo e dá outras providências.
2014LEI Nº 4.559, DE 21 DE JULHO DE 2014Obriga os bares, restaurantes, lanchonetes, casas de sucos, e similares sediados em Mato Grosso do Sul, a afixarem cartaz alertando sobre os riscos da ingestão de carambola, por pessoas portadoras de doenças renais crônicas.
2014LEI Nº 4.557, DE 15 DE JULHO DE 2014Disciplina o uso de aparelhos sonoros no interior de ônibus de transporte intermunicipal e dá outras providências. [Revogada pela Lei nº 5.976, de 17 de novembro de 2022]
2014LEI Nº 4.546, DE 18 DE JUNHO DE 2014Dispõe sobre o acesso dos pacientes aos prontuários médicos no âmbito de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2014LEI Nº 4.529, DE 21 DE MAIO DE 2014Dispõe sobre a informação ao consumidor referente ao empréstimo consignado, e dá outras providências.
2014LEI Nº 4.524, DE 23 DE ABRIL DE 2014Assegura ao consumidor, no âmbito do Estado de Mato Grosso do sul, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora.
2014LEI Nº 4.469, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014Dispõe sobre as obrigações na relação de consumo de compra e venda de veículo no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.
2014LEI Nº 4.468, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014Veda a utilização da expressão que menciona em estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
2014LEI Nº 4.467, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014Dispõe sobre a determinação da rede de Farmácias do Estado de Mato Grosso do Sul, que participam do Programa “Farmácia Popular do Brasil” do Governo Federal, exporem, de forma clara e legível, em lugar de boa visibilidade, nas suas dependências, a relação dos remédios contemplados por esse programa.
2013LEI Nº 4.426, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar o Selo Procel de eficiência energética nos anúncios de máquinas e aparelhos consumidores de energia, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
2013LEI Nº 4.419, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais do Estado de Mato Grosso do Sul a fixarem, em local visível, a lista de médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.
2013LEI Nº 4.395, DE 7 DE AGOSTO DE 2013Dispõe sobre o preenchimento obrigatório com funcionários, dos caixas de supermercados e hipermercados estabelecidos no Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. [Lei julgada inconstitucional, com efeitos "ex tunc", pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1402536-28.2019.8.12.000. Acórdão e Decisão datados de 7 de abril de 2021.]
2013LEI Nº 4.383, DE 16 DE JULHO DE 2013Dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica no Estado.
2013LEI Nº 4.362, DE 12 DE JUNHO DE 2013Proíbe a prática de frisagem em pneus no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
2013LEI Nº 4.355, DE 28 DE MAIO DE 2013Proíbe a emissão de comprovantes em papéis termossensíveis no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. [Revogada pela Lei nº 6.025, de 26 de dezembro de 2022]
2013LEI Nº 4.314, DE 8 DE JANEIRO DE 2013Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, de adaptação de cinemas, teatros, auditórios, casas de shows, restaurantes, bares e similares, aos portadores de necessidades especiais, e dá outras providências.
2012LEI Nº 4.313, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012Proíbe a emissão de boleto de oferta, sem autorização prévia, para a contratação de produtos ou de serviços.
2012LEI Nº 4.274, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a omitirem nas contas telefônicas detalhadas as ligações realizadas ao Disque-Denúncia.
2012LEI Nº 4.270, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012Obriga as instituições comerciais a fornecerem, por escrito, sempre que solicitado, o(s) motivo(s) de indeferimento de crédito ao consumidor, e dá outras providências.
2012LEI Nº 4.269, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012Obriga os hospitais, públicos ou privados, a afixar cartaz sobre o Seguro DPVAT.
2012LEI Nº 4.257, DE 2 DE OUTUBRO DE 2012Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul de adaptação de provadores e vestiários aos portadores de necessidades especiais nos estabelecimentos comerciais de roupas e similares e dá outras providências.
2012LEI Nº 4.250, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres a divulgarem a data de vencimento da validade dos produtos alimentícios perecíveis incluídos em promoções.
2012LEI Nº 4.214, DE 3 DE JULHO DE 2012Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas de orientação nas piscinas e balneários de rios ou lagos em Mato Grosso do Sul.
2012LEI Nº 4.204, DE 4 DE JUNHO DE 2012Torna obrigatória a numeração das cadeiras nas salas de cinema do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2012LEI Nº 4.173, DE 23 DE MARÇO DE 2012Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica aos menores de dezoito anos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2012LEI Nº 4.167, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2012Torna obrigatório o encaminhamento aos contratantes, por escrito, de contratos firmados por meio de call center e outros meios não presenciais, e dá outras providências.
2011LEI Nº 4.142, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011Disciplina a oferta de serviços do tipo "couvert" no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2011LEI Nº 4.132, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011Dispõe sobre a afixação de placas informativas em brinquedos e nas demais atrações existentes em parques de diversão, casas de festas e áreas de recreação infantil localizadas em estabelecimentos comerciais no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 5.197, de 23 de maio de 2016).
2011LEI Nº 4.122, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2011Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.085, de 16 de fevereiro de 2000. Dispõe sobre a afixação de adesivo indicativo com número de Disque Denúncia do Procon/MS.
2011LEI Nº 4.112, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 2.807, de 18 de fevereiro de 2004 - Proibição de celulares em instituições financeiras. [Revogada pela Lei nº 5.534, de 25 de junho de 2020]
2011LEI Nº 4.111, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa para expedição de diploma e certificados dos cursos que menciona e dá outras providências.
2011LEI Nº 4.109, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica de publicar, nas faturas mensais dos consumidores, informação sobre o direito de ressarcimento por eventuais prejuízos causados aos consumidores por falha no fornecimento de energia elétrica.
2011LEI Nº 4.101, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011Determina que se coloquem instalações sanitárias e bebedouros à disposição dos clientes de casas lotéricas e outras instituições financeiras.
2011LEI Nº 4.099, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011Obriga as pessoas jurídicas a disponibilizarem em seus veículos o número de seu telefone para reclamações.
2011LEI Nº 4.086, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011ispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em beneficio das pessoas idosas e ou com deficiência, e dá outras providências. [Regulamentada pelo Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013.]
2011LEI Nº 4.085, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão “se beber, não dirija” nos cardápios de restaurantes, boates, bares e estabelecimentos congêneres no âmbito do Estado e dá outras providências.
2011LEI Nº 4.084, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011Veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos. [Lei julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4715. O acórdão da decisão final foi publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 2018.]
2011LEI Nº 4.082, DE 6 DE SETEMBRO DE 2011Estabelece normas para comprovação de residência no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
2011LEI Nº 4.081, DE 5 DE SETEMBRO DE 2011Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagens educativas nos eventos artísticos, culturais e esportivos, para prevenção ao uso de drogas e substâncias entorpecentes no Estado de Mato Grosso do Sul.
2011LEI Nº 4.080, DE 5 DE SETEMBRO DE 2011Torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, deficientes físicos e para mulheres gestantes nas praças de alimentação dos shoppings centers comerciais e restaurantes, no Estado de Mato Grosso do Sul.
2011LEI Nº 4.079, DE 5 DE SETEMBRO DE 2011Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados na exibição de filmes em terceira dimensão (3D), na forma que especifica.
2011LEI Nº 4.075, DE 24 DE AGOSTO DE 2011Proíbe a cobrança de qualquer valor ou taxa por maternidades particulares, para permitir que o pai ou acompanhante assista ao parto no centro obstétrico.
2011LEI Nº 4.068, DE 8 DE AGOSTO DE 2011Dispõe sobre o livro didático e o livro técnico em formato digital acessível e dá outras providências.
2011LEI Nº 4.065, DE 8 DE AGOSTO DE 2011Determina que o mototaxista tenha disponível toucas descartáveis para serem fornecidas aos usuários/consumidores deste serviço.
2011LEI Nº 4.063, DE 29 DE JULHO DE 2011Dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas, no transporte intermunicipal de passageiros.
2011LEI Nº 4.054, DE 14 DE JULHO DE 2011Dispõe sobre o prazo para registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
2011LEI Nº 4.037, DE 31 DE MAIO DE 2011Estabelece regras para empresas que realizem a venda e o serviço de instalação de sistema de iluminação de veículos automotores em Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2011LEI Nº 4.033, DE 31 DE MAIO DE 2011Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos do Estado oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
2011LEI Nº 4.024, DE 18 DE MAIO DE 2011Dispõe sobre a oferta de locais para o pagamento da conta de energia elétrica em Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
2010LEI Nº 3.965, DE 20 DE SETEMBRO 2010Obriga os prestadores de serviços e os fornecedores de produtos, com sede, filial ou representação em Mato Grosso do Sul, que celebrem contrato com o consumidor por intermédio de centrais de atendimento a enviarem cópia impressa do contrato ao consumidor.
2010LEI Nº 3.951, DE 11 DE AGOSTO DE 2010Dispõe sobre a instituição do Selo Verde aos empreendimentos passíveis de licença ambiental para a proteção e a neutralização de carbono no meio ambiente, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
2010LEI N. 3.925, DE 30 DE JUNHO DE 2010Proíbe as concessionárias de serviços de águas e esgoto no Estado de Mato Grosso do Sul de realizarem a cobrança de indenizações, multas e outros encargos de suposta fraude, no mesmo documento de cobrança do consumo mensal de serviços. [A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na Apelação Civil – Ação Declaratória nº 0029840-28.2012.8.12.0001, com certificação de trânsito em julgado da decisão em 20/6/2020, na qual apreciou a incidência de aplicação da Lei nº 3.925, de 2010, afastou a aplicação da Lei às concessionárias prestadoras de serviço público de saneamento básico, em razão da competência constitucional atribuída aos municípios para legislar sobre a matéria.]
2010LEI Nº. 3.922, DE 30 DE JUNHO DE 2010Institui que as escolas públicas ou privadas conveniadas com o Estado de Mato Grosso do Sul devam dispor de embasamento teórico e prático concernentes aos direitos do consumidor.
2010LEI Nº 3.921, DE 30 DE JUNHO DE 2010Disciplina a prestação de serviços de assistência técnica por parte dos fornecedores, concessionárias e permissionárias prestadoras dos serviços públicos que menciona, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
2010LEI N. 3.917, DE 23 DE JUNHO DE 2010Proíbe aos estabelecimentos comerciais, indústrias e de prestação de serviços, a exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou de débito e dá outras providências.
2010LEI Nº 3.904, DE 19 DE MAIO DE 2010Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, ao consumidor, de documento contendo extrato dos pagamentos realizados às empresas operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde (quitação anual).
2010LEI Nº 3.903, DE 19 DE MAIO DE 2010Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de Mato Grosso do Sul a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.
2010LEI Nº 3.899, DE 14 DE MAIO DE 2010Dispõe sobre a restituição, por parte das instituições que oferecem ensino superior, dos valores pagos a título de matrícula para o ano letivo.
2010LEI Nº 3.892, DE 10 DE MAIO DE 2010Proíbe a comercialização direta ao consumidor de carne previamente moída e dá outras providências.
2010LEI Nº 3.885, DE 20 DE ABRIL DE 2010Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências.
2010LEI Nº 3.848, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010Estabelece o procedimento para recuperação extrajudicial do consumidor inadimplente.
2010LEI Nº 3.846, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010Acrescenta-se o art. 2º-A e altera a redação do art. 3º da Lei nº 2.412 , de 30 de janeiro de 2002, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações ao consumidor na comercialização de produtos e dá outras providências.”
2010LEI Nº 3.844, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010Concede benefícios para doadores voluntários de sangue e de medula óssea, e dá outras providências.
2009LEI Nº 3.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em espaço específico e com destaque, os produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes e intolerantes à lactose e à celíaca.
2009LEI Nº 3.805, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009Determina a disponibilização de exemplares do regulamento do serviço móvel pessoal – RSMP e do Regulamento Geral de Portabilidade – RGP nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
2009LEI Nº 3.790, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009Obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de saúde (SUS) a informar sobre o direito de acompanhante à parturiente, nos termos das leis vigentes.
2009LEI Nº 3.780, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.665, de 6 de maio de 2009, que "Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de 2ª via de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas."
2009LEI Nº 3.770, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2009Dispõe sobre a concessão de desconto na tarifa da telefonia que especifica e dá outras providências.
2009LEI Nº 3.756, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009Impede a inclusão do consumidor em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes, sem que seja previamente comunicado.
2009LEI Nº 3.755, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nos postos de combustíveis estabelecidos no Estado de Mato Grosso do Sul, de cartaz, placa ou similar que contenha, de forma visível, informações sobre o preço dos combustíveis praticados no estabelecimento (álcool, gasolina, diesel e gás veicular), bem como o percentual de diferença entre o preço do litro da gasolina e do álcool.
2009LEI Nº 3.749, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009Veda a inscrição do nome de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito, por falta de pagamento nas contas de consumo oriundas da prestação de serviço público no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. [Lei julgada inconstitucional, com efeito ex tunc, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, em sessão encerrada em 13 de fevereiro de 2020, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4740/MS. Decisão Publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 40/2020, de 27 de fevereiro de 2020, página 60.]
2009LEI Nº 3.731, DE 8 DE SETEMBRO DE 2009Obriga as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos que atuam no Estado de Mato Grosso do Sul a informarem as razões das negativas ou indeferimentos dos pedidos de refinanciamento ou parcelamento de débitos, e dá outras providências.
2009LEI Nº 3.725, DE 27 DE AGOSTO DE 2009Obriga as Escolas da Rede Particular de Ensino, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a emitirem extrato do pagamento anual das mensalidades no final do ano letivo, para efeito de declaração de imposto de renda.
2009LEI Nº 3.680, DE 19 DE MAIO DE 2009Proíbe a cobrança de multa pecuniária nos bares, boates e similares no Estado de Mato Grosso do Sul, em caso de perda da comanda comprobatória da despesa.
2009LEI Nº 3.641, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, e dá outras providências.
2009LEI Nº 3.640, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009Obriga os Shopping Centers, empreendimentos comerciais e supermercados estabelecidos em MS a disponibilizarem espaço para a implantação de postos de atendimento do PROCON.
2009LEI Nº 3.637, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009Institui o Programa Permanente de Combate aos Trotes Telefônicos aplicados contra os serviços de atendimento às chamadas de emergência e dá outras providências.
2008LEI Nº 3.632, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008Cria o Cadastro Estadual de Controle de Acidentes de Consumo.
2008LEI Nº 3.577, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.352, de 22 de dezembro de 1992 – Assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos culturais, esportivos e de lazer e dá outras providências.
2008LEI Nº 3.530, DE 24 DE JUNHO DE 2008Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
2008LEI Nº 3.524, DE 3 DE JUNHO DE 2008Torna obrigatória a instalação de medidores de consumo de gás individualizados nas unidades domiciliares ou de consumo que especifica.
2008LEI Nº 3.523, DE 3 DE JUNHO DE 2008Proíbe a cobrança de tarifa por emissão de carnê ou boleto bancário pelas instituições que menciona no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
2008LEI Nº 3.493, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2008Torna obrigatória a instalação de hidrômetros individuais nas unidades domiciliares ou de consumo que especifica.
2007LEI Nº 3.461, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007Torna obrigatória, em estabelecimentos que comercializam comida a quilo, a afixação de cartaz informativo sobre o peso do prato de acondicionamento de alimentos e o valor do grama e dá outras providências.
2007LEI Nº 3.443, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007Dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao saldar, antecipadamente, seus débitos, obter redução de juros e outros encargos.
2007LEI Nº 3.366, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007Dispõe sobre as sacolas plásticas para transporte de produtos e dá outras providências.
2006LEI Nº 3.296, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006Dispõe sobre a afixação de preços dos serviços nas agências bancárias.
2006LEI Nº 3.291, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimento comercial manter exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta.
2006LEI Nº 3.281, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006Dispõe sobre deveres no recebimento de produtos viciados para reparos e estabelece as informações que nesses casos, devem ser fornecidas ao consumidor.
2006LEI Nº 3.277, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006Dispõe sobre o atendimento personalizado ao consumidor no estabelecimento do prestador de serviços.
2006LEI Nº 3.272, DE 9 DE OUTUBRO DE 2006Dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma continuada. [Redação dada pela Lei nº 5.155, de 3 de janeiro de 2018]
2006LEI Nº 3.182, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006Obriga os restaurantes e estabelecimentos assemelhados a afixarem a quantidade média de calorias das porções de alimentos.
2005LEI Nº 3.129, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005Dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma continuada. [Redação dada pela Lei nº 5.155, de 3 de janeiro de 2018]
2005LEI Nº 3.078, DE 6 DE OUTUBRO DE 2005Dispõe sobre a oferta de produto em promoção ou liquidação por estabelecimento comercial.
2005LEI Nº 3.053, DE 2 DE AGOSTO DE 2005Proíbe a comercialização de produtos ópticos em estabelecimento não credenciado e dá outras providências.
2005LEI Nº 3.047, DE 11 DE JULHO DE 2005Proíbe a cobrança da consumação mínima nos bares, boates e congêneres no Estado de Mato Grosso do Sul.
2005LEI Nº 3.041, DE 7 DE JULHO DE 2005Institui no âmbito da administração pública, a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor - CVDC.  [Lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 3735.]
2005LEI Nº 3.004, DE 8 DE JUNHO DE 2005 Obriga as empresas autorizadas que realizem serviços de reparo de aparelhos de telefonia móvel a manterem estoque de peças de reposição, e dá outras providências.
2005LEI Nº 2.973, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005Disciplina informações aos consumidores dos mencionados serviços públicos prestados por concessionárias e dá outras providências.
2004LEI Nº 2.956, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004Proíbe a emissão de cartões de crédito e débito sem o consentimento do consumidor, e dá outras providências.
2004LEI Nº 2.951, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004Dispõe sobre o uso, a produção, a comercialização e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
2004LEI Nº 2.949, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004Altera e revoga dispositivos da Lei n° 1.627, de 24 de novembro de 1995, que cria o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SEDC, e dá outras providências.
2004LEI Nº 2.943, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de postos de atendimento a consumidores e dá outras providências.
2004LEI Nº 2.887, DE 21 DE SETEMBRO DE 2004Concede isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos por quaisquer dos poderes da administração pública estadual aos doadores voluntários de sangue, e dá outras providências.
2004LEI Nº 2.866, DE 9 DE JULHO DE 2004Obriga as empresas prestadoras de serviço telefônico móvel a apresentarem faturas detalhadas a seus clientes, e dá outras providências.
2004LEI Nº 2.807, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004Proíbe o uso de telefone celulares, walkmans, diskmans, Ipods, MP3, MP4, game boy, aparelhos portáteis de TV, agendas eletrônicas e quaisquer outros aparelhos portáteis capazes de produzir sons e ruídos nas agências bancárias e instituições assemelhadas, nos postos de gasolina, cinemas, teatros, sala de aula, bibliotecas, salas de concertos, audiências, conferências, e dá outras providências. (redação dada pela Lei nº 4.112, de 17 de novembro de 2011) [Revogada pela Lei nº 5.490, de 6 de fevereiro de 2020.]
2002LEI Nº 2.585, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002Dispõe sobre as normas de afixação de preços de produtos e serviços, para conhecimento pelo consumidor.
2002LEI Nº 2.412, DE 30 DE JANEIRO DE 2002Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações ao consumidor na comercialização de produtos.
2001LEI Nº 2.375, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001Veda a discriminação em razão da idade nos casos que menciona e dá outras providências.
2001LEI Nº 2.326, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2001Dispõe sobre a oferta e venda de produtos impróprios ao uso e consumo, e dá outras providências.
2001LEI Nº 2.265, DE 17 DE JULHO DE 2001Obriga as instituições financeiras localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul a tomarem medidas de segurança em favor dos consumidores usuários de caixas eletrônicos.
2001LEI Nº 2.233, DE 16 DE MAIO DE 2001Dispõe sobre a definição do destino das pilhas e baterias de telefones celulares e dá outras providências.
2001LEI Nº 2.208, DE 3 DE JANEIRO DE 2001Obriga as concessionárias de energia elétrica e água a notificarem com antecedência o corte de fornecimento, e dá outras providências.
2000LEI Nº 2.190, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000Dispõe sobre a notificação aos usuários, do período de manutenção dos aparelhos telefônicos e dá outras providências.
2000LEI Nº 2.132, DE 2 DE AGOSTO DE 2000Veda o registro no cadastro de empresas ou entidades de proteção ao crédito do nome do consumidor que esteja discutindo judicialmente a dívida, e dá outras providências.
2000LEI Nº 2.085, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2000Dispõe sobre a fixação do tempo máximo para atendimento à população junto às instituições bancárias e financeiras e empresas de cobrança extrajudicial, e dá outras providências.
2000LEI Nº 2.083, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2000Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituir sanitários e bebedouros nos estabelecimentos bancários no Estado de Mato Grosso do Sul.
2000LEI Nº 2.072, DE 6 DE JANEIRO DE 2000Assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores situados no Estado de Mato Grosso do Sul.
1999LEI Nº 2.018, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1999Torna obrigatória a existência de material e pessoal para atendimento emergencial e de primeiros socorros aos cidadãos, em lojas de departamento, shopping center e restaurantes instalados no Estado de Mato Grosso do Sul, com capacidade para abrigar, no mínimo cinquenta pessoas.
1998LEI Nº 1.904, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998Dispõe sobre a adaptação de listas de preços e cardápios, em bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares, ao uso por deficientes visuais.
1998LEI Nº 1.832, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1998Concede desconto nos ingressos para espetáculos realizados nas salas de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul aos cidadãos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
1997LEI Nº 1.806, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes que previnam o consumidor dos males da sonegação fiscal em local visível e junto aos caixas dos estabelecimentos obrigados a emitir nota fiscal.
1996LEI Nº 1.686, DE 16 DE JULHO DE 1996Dispõe sobre o Orçamento do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor - FEDDC, criado pela Lei nº 1.627, de 24 de novembro de 1995, modifica o artigo 13 da mesma Lei, e dá outras providências.
1995LEI Nº 1.627, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995Cria o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SEDC.
1994LEI Nº 1.523, DE 22 DE JULHO DE 1994Institui passe livre para pessoas portadoras de deficiência física ou mental, no sistema de transporte coletivo em municípios limítrofes.
1993LEI Nº 1.412, DE 9 DE SETEMBRO DE 1993Proíbe a comercialização de produtos que possam induzir ao consumo de drogas entre estudantes.
1993LEI Nº 1.399, DE 16 DE JULHO DE 1993Institui no âmbito de Administração Pública, e CNVDC - Certidão Negativa de violação dos Direitos do Consumidor, e dá outras providências.. [Revogada pela Lei nº 3.041, de 7 de julho de 2005, art. 9º.]
1992LEI Nº 1.352, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992Assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos culturais, esportivos e de lazer, e dá outras providências.
1991LEI Nº 1.245, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991Disciplina o transporte coletivo de passageiros nas estradas intermunicipais do Estado e da outras providências. [Revogada pela Lei nº 5.976, de 17 de novembro de 2022]
1991LEI Nº 1.184, DE 11 DE JULHO DE 1991Disciplina a taxação de fornecimento de água pela SANESUL a unidades residenciais desprovidas de hidrômetro.
1991LEI Nº 1.179, DE 01 DE JULHO DE 1991Institui no âmbito da Administração Pública, a CNVDC - Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor. [Revogada pela Lei nº 3.041, de 7 de julho de 2005, art. 9º.]
1989LEI Nº 995, DE 19 DE OUTUBRO DE 1989Institui a Relação Mensal de Reclamações -RMR, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino e da outras providências.

Decretos

AnoNúmero/DataEmenta
2023DECRETO Nº 16.330, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023Reorganiza a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (SEAD), e dá outras providências.
2021DECRETO Nº 15.647, DE 8 DE ABRIL DE 2021Dispõe sobre a apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON/MS), e dá outras providências.
2020DECRETO Nº 15.453, DE 9 DE JUNHO DE 2020Dispõe sobre a notificação dos fornecedores e consumidores e o acordo virtual, nos procedimentos administrativos conciliatórios, na forma que especifica, no âmbito de atuação da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON/MS). [Revogado pelo Decreto nº 16.205, de 2 de junho de 2023]
2019DECRETO Nº 15.341, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019Regulamenta a Lei nº 5.463, de 16 de dezembro de 2019, que institui o Programa Nota MS Premiada, nos termos que especifica.
2017DECRETO Nº 14.679, DE 17 DE MARÇO DE 2017Reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), e dá outras providências. [Revogado pelo Decreto nº 16.330, de 11 de dezembro de 2023]
2015DECRETO Nº 14.167, DE 27 DE ABRIL DE 2015Estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), e dá outras providências. [Revogado pelo Decreto nº 14.679, de 17 de março de 2017]
2014DECRETO Nº 13.929, DE 3 DE ABRIL DE 2014Dispõe sobre o horário de funcionamento da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON) e sobre o cumprimento da carga horária dos servidores efetivos em exercício naquela unidade, e dá outras providências. [Revogado pelo Decreto nº 15.192, de 18 de março de 2019, a contar de 1º de julho de 2019]
2013DECRETO Nº 13.646, DE 6 DE JUNHO DE 2013Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto, no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência.
2007DECRETO Nº 12.425, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007Dispõe sobre a apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – (PROCON/MS), articulado com o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC). [Revogado pelo Decreto nº 15.647, de 8 de abril de 2021]
2005DECRETO Nº 11.933, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005Regulamenta a apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor, no âmbito da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor - Procon/MS. [Revogado pelo Decreto nº 12.425, de 8 de outubro de 2007]
1997DECRETO Nº 8.913, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997Regulamenta a Lei nº. 1.352, de 22 de dezembro de 1992, que assegura a estudantes o direito de meia entrada em espetáculos culturais, esportivos e de lazer e dá outras providências. Revogado pelo Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021. [Revogado pelo Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021]

Resoluções

AnoNúmero/DataEmenta
2024Resolução/SEAD “N” Nº 33, de 09 de Abril de 2024Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para estudo e apresentação de proposta para aprimoramento e modernização dos atendimentos prestados aos consumidores e das audiências de conciliação, realizadas no âmbito da Secretaria- Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor – SEODC/PROCON/MS.
2024Resolução/SEAD Nº 32, de 1º de abril de 2024Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para formulação de proposta da Política Estadual de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.
2024Resolução/SEAD Nº 28, de 19 de março de 2024Publica os Balanços (Anexos 12, 13, 14, 15, 17, 18 e Notas Explicativas) referentes às Contas Anuais de Gestão do exercício de 2023 do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
2024Resolução/SEAD Nº 24, de 13 de Março de 2024Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC) aos Fundos Municipais dos Direitos do Consumidor e dá outras providências.
2023Resolução Conjunta SEAD/SEJUSP Nº 01, de 12 de setembro 2023Dispõe sobre o controle de acesso, circulação e permanência de pessoas nas dependências da Secretaria-Executiva para Orientação e Defesa do Consumidor/PROCON/MS.
2023Resolução/SEAD Nº 08, de 28 de Abril de 2023Divulga o resultado final da seleção das entidades civis e respectivos indicados para compor a lista tríplice, para composição do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC), no biênio 2023-2025.
2023Resolução/SEAD Nº 07, de 19 de Abril de 2023Divulga o resultado provisório da seleção das entidades civis para compor a lista tríplice, para composição do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC), no biênio 2023-2025.
2023Resolução/SEAD Nº 06, de 4 de abril de 2023Dispõe sobre o Edital de Chamamento Público para seleção de Conselheiros, representantes de entidades civis, que incluam em suas finalidades institucionais a defesa e a proteção ao consumidor, para compor o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC), (Biênio 2023-2025).
2022Resolução Normativa SEDHAST/MS Nº 296, de 31 de Outubro de 2022Dispõe sobre a notificação eletrônica/digital de fornecedores constantes no polo passivo dos processos administrativos instaurados no âmbito do PROCON/MS.
2022Resolução/SEDHAST Nº. 294 de 21 de Julho de 2022Aprova o regimento interno da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast).
2014Resolução Conjunta SETAS/SAD n. 1, de 16 de Julho de 2014Aprova o regimento interno da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas). [Revogada pela Resolução Sedhast nº295, de 21 de Julho de 2022]
2013Resolução/CEDC N. 001, de 27 de Setembro de 2013Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CEDC, nos termos do artigo 5º, XIV da Lei n. 1.627, de 24 de novembro de 1995 e alterações posteriores.
2013Resolução/SETAS Nº 127, de 02 de Setembro de 2013Dispõe sobre a identificação das partes e de seus representantes por ocasião da abertura de reclamações e da realização das audiências no âmbito da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON/MS, bem como sobre a obrigatoriedade da presença do consumidor em audiência e dá outras providências.

Deliberações

AnoNúmero/DataEmenta
2016Deliberação CEDC/MS nº 002/2016Aprova as diretrizes para a adoção de material escolar pelos estabelecimentos de ensino da rede privada do Estado de Mato Grosso do Sul.
2016Deliberação CEDC/MS nº 001/2016Cria a Câmara Setorial para elaborar estudos e diretrizes para adoção de material escolar pelos estabelecimentos de ensino da rede privada do Estado de Mato Grosso do Sul.

Notas Técnicas

Documentos elaborados por técnicos especializados, as notas técnicas abordam determinado assunto de forma a prover contexto, histórico e fundamento legal. Sua emissão oferta informações relevantes para a tomada de decisão, estando disponíveis no site da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor).

Suporte

Em caso de dúvidas ou suporte, envie um e-mail para cogep@procon.ms.gov.br.

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