Lei
11-09-1990
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PROCONMETRO
PROCONMETRO
O que é
Programa de cooperação técnica e operacional entre o Procon Mato Grosso do Sul e a AEM-MS/Inmetro (Agência Estadual de Metrologia), visando a realização integrada de atividades de fiscalização de produtos e serviços, com foco na proteção do consumidor e na garantia da conformidade metrológica.
Como funciona
As ações decorrem do atendimento a denúncias de consumidores, do acolhimento de demandas de entidades de classe e da realização de monitoramento ativo, mediante visitas rotineiras ao mercado para prevenir irregularidades e garantir a segurança nas relações de consumo.
Legislação do programa
Decretos
08-04-2021
Define como serão apuradas as infrações contra o consumidor no âmbito estadual
Resolução
28-11-2024
Institui a Política Estadual de Proteção, Orientação, Defesa e Educação do Consumidor
Lei
01-04-2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Decretos
04-07-2025
Estabelece normas para convênios e instrumentos de parceria no âmbito estadual
Objetivos do PROCONMETRO
Proteger o Consumidor;
Fortalecer a Fiscalização;
Otimizar a Gestão das Inspeções;
Ampliar a Transparência nos Processos;
Reforçar o Compromisso com a Segurança e
Qualidade de Produtos e Serviços.
Etapas
Acordo de Cooperação Técnica
Completa
Compartilhamento de Dados
Completa
Fiscalizações Integradas
⟳ Em andamento
Informações complementares
As solicitações de fiscalização podem ser encaminhadas pelo Portal de Serviços do Procon Mato Grosso do Sul ou por meio do canal Disque Denúncia 151.
Ações do programa
Contato do programa
Cidade
Campo Grande