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Código de Defesa do Consumidor – PCD Legal

Guia para Fornecedores

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Modelo de Cartaz de Afixação Obrigatória (CDC)

Modelo de Placa de Atendimento Preferencial e Prioritário

Modelo de Procuração Particular do Consumidor

Termo de Adesão à CIP Eletrônica

Termo de Responsabilidade e Compromisso para Recebimento Eletrônico de Notificações