Guias e Manuais – PROCON MS

Código de Defesa do Consumidor

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Código de Defesa do Consumidor – PCD Legal

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Banner Guia para Fornecedores - eProcon.

Guia para Fornecedores

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banner Modelo de Cartaz de Afixação Obrigatória (CDC).

Modelo de Cartaz de Afixação Obrigatória (CDC)

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Modelo de Procuração Particular do Consumidor

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Termo de Adesão à CIP Eletrônica

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Termo de Responsabilidade e Compromisso para Recebimento Eletrônico de Notificações

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