Quais são os prazos para reclamar de produtos e serviços?

  • Publicado em 18 dez 2025 • por Kleber Clajus •

  • Bens não duráveis: Até 30 dias a partir da compra, para problemas aparentes e de fácil identificação, como no caso de alimentos e perfumes.

    Bens duráveis: Até 90 dias após a entrega do produto. Válido para eletrônicos e celulares.


    IMPORTATE: Produtos essenciais que apresentem problemas, tais como geladeiras e fogões, têm direito à troca ou devolução imediata do valor pago.

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