Proíbe a comercialização de produtos ópticos em estabelecimento não credenciado e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso, a produção, a comercialização e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Dispõe sobre a definição do destino das pilhas e baterias de telefones celulares e dá outras providências.

Institui a Semana da Cidadania com palestras sobre cidadania, educação financeira e defesa do consumidor nas escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa para expedição de diploma e certificados dos cursos que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre a restituição, por parte das instituições que oferecem ensino superior, dos valores pagos a título de matrícula para o ano letivo.

Institui que as escolas públicas ou privadas conveniadas com o Estado de Mato Grosso do Sul devam dispor de embasamento teórico e prático concernentes aos direitos do consumidor.

Obriga as Escolas da Rede Particular de Ensino, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a emitirem extrato do pagamento anual das mensalidades no final do ano letivo, para efeito de declaração de imposto de renda.

Dispõe sobre o livro didático e o livro técnico em formato digital acessível e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagens educativas nos eventos artísticos, culturais e esportivos, para prevenção ao uso de drogas e substâncias entorpecentes no Estado de Mato Grosso do Sul.