Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados na exibição de filmes em terceira dimensão (3D), na forma que especifica.

Dispõe sobre a afixação de placas informativas em brinquedos e nas demais atrações existentes em parques de diversão, casas de festas e áreas de recreação infantil localizadas em estabelecimentos comerciais no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 5.197, de 23 de maio de 2016).

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagens educativas nos eventos artísticos, culturais e esportivos, para prevenção ao uso de drogas e substâncias entorpecentes no Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre o livro didático e o livro técnico em formato digital acessível e dá outras providências.

Obriga as Escolas da Rede Particular de Ensino, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a emitirem extrato do pagamento anual das mensalidades no final do ano letivo, para efeito de declaração de imposto de renda.

Institui que as escolas públicas ou privadas conveniadas com o Estado de Mato Grosso do Sul devam dispor de embasamento teórico e prático concernentes aos direitos do consumidor.

Dispõe sobre a restituição, por parte das instituições que oferecem ensino superior, dos valores pagos a título de matrícula para o ano letivo.

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa para expedição de diploma e certificados dos cursos que menciona e dá outras providências.

Institui a Semana da Cidadania com palestras sobre cidadania, educação financeira e defesa do consumidor nas escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a definição do destino das pilhas e baterias de telefones celulares e dá outras providências.