Dispõe sobre o uso, a produção, a comercialização e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Proíbe a comercialização de produtos ópticos em estabelecimento não credenciado e dá outras providências.

Dispõe sobre a oferta de produto em promoção ou liquidação por estabelecimento comercial.

Dispõe sobre as sacolas plásticas para transporte de produtos e dá outras providências.

Acrescenta-se o art. 2º-A e altera a redação do art. 3º da Lei nº 2.412 , de 30 de janeiro de 2002, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações ao consumidor na comercialização de produtos e dá outras providências.”

Proíbe a prática de frisagem em pneus no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar o Selo Procel de eficiência energética nos anúncios de máquinas e aparelhos consumidores de energia, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre as obrigações na relação de consumo de compra e venda de veículo no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.

Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer titulo, de armas de brinquedo e réplicas de armas de fogo e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis de informar ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.