Dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma continuada. [Redação dada pela Lei nº 5.155, de 3 de janeiro de 2018]

Dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma continuada. [Redação dada pela Lei nº 5.155, de 3 de janeiro de 2018]

Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.665, de 6 de maio de 2009, que “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de 2ª via de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas.”

Proíbe a cobrança de multa pecuniária nos bares, boates e similares no Estado de Mato Grosso do Sul, em caso de perda da comanda comprobatória da despesa.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências.

Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de Mato Grosso do Sul a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores.

Disciplina a prestação de serviços de assistência técnica por parte dos fornecedores, concessionárias e permissionárias prestadoras dos serviços públicos que menciona, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a instituição do Selo Verde aos empreendimentos passíveis de licença ambiental para a proteção e a neutralização de carbono no meio ambiente, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Obriga os prestadores de serviços e os fornecedores de produtos, com sede, filial ou representação em Mato Grosso do Sul, que celebrem contrato com o consumidor por intermédio de centrais de atendimento a enviarem cópia impressa do contrato ao consumidor.

Estabelece regras para empresas que realizem a venda e o serviço de instalação de sistema de iluminação de veículos automotores em Mato Grosso do Sul e dá outras providências.