Obriga as operadoras privadas de planos de saúde, com atuação no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a encaminhar aviso prévio aos beneficiários com Transtorno do Espectro Autista (TEA) informando sobre a suspensão ou o cancelamento de seus serviços.

Obriga as revendedoras de veículos usados e/ou seminovos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a informar ao consumidor se o veículo colocado à venda é procedente de leilão ou de locadora ou se é recuperado ou salvado de seguradora.

Dispõe sobre o Demonstrativo de Penalidade, referente à dosimetria de multa, que integra a decisão sancionatória nos processos administrativos instaurados no âmbito da Secretaria – Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON/MS.

Dispõe sobre o credenciamento de Projetos de autoria de órgãos municipais e organizações sociais de defesa do consumidor do Estado de Mato Grosso do Sul, voltados à implementação de ações relacionadas com a proteção e a defesa do consumidor, e dá outras providências.

Dispõe sobre a convocação da Conferência Estadual de Proteção, Orientação, Defesa e Educação do Consumidor, constitui Comissão Organizadora e aprova o Regimento da Conferência Estadual de Proteção, Orientação, Defesa e Educação do Consumidor, e dá outras providências.

Reorganiza a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (SEAD), e dá outras providências.

Dispõe sobre a apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON/MS), e dá outras providências.

Dispõe sobre a notificação dos fornecedores e consumidores e o acordo virtual, nos procedimentos administrativos conciliatórios, na forma que especifica, no âmbito de atuação da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON/MS). [Revogado pelo Decreto nº 16.205, de 2 de junho de 2023]

Reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), e dá outras providências. [Revogado pelo Decreto nº 16.330, de 11 de dezembro de 2023]

Estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), e dá outras providências. [Revogado pelo Decreto nº 14.679, de 17 de março de 2017]