Dispõe sobre a identificação das partes e de seus representantes por ocasião da abertura de reclamações e da realização das audiências no âmbito da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON/MS, bem como sobre a obrigatoriedade da presença do consumidor em audiência e dá outras providências.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor – CEDC, nos termos do artigo 5º, XIV da Lei n. 1.627, de 24 de novembro de 1995 e alterações posteriores.

Aprova o regimento interno da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas). [Revogada pela Resolução Sedhast nº 294, de 21 de Julho de 2022]

Implementar na sede da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON-MS) o Núcleo Permanente de Atendimento ao Consumidor Endividado/Superendividado (NUPACES) e dá outras providências.

Aprova o regimento interno da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast).

Dispõe sobre a notificação eletrônica/digital de fornecedores constantes no polo passivo dos processos administrativos instaurados no âmbito do PROCON/MS.

Dispõe sobre o Edital de Chamamento Público para seleção de Conselheiros, representantes de entidades civis, que incluam em suas finalidades institucionais a defesa e a proteção ao consumidor, para compor o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC), (Biênio 2023-2025).

Divulga o resultado provisório da seleção das entidades civis para compor a lista tríplice, para composição do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC), no biênio 2023-2025.

Divulga o resultado final da seleção das entidades civis e respectivos indicados para compor a lista tríplice, para composição do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC), no biênio 2023-2025.

Dispõe sobre o controle de acesso, circulação e permanência de pessoas nas dependências da Secretaria-Executiva para Orientação e Defesa do Consumidor/PROCON/MS.