Veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos. [Lei julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4715. O acórdão da decisão final foi publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 2018]

Determina a disponibilização de exemplares do regulamento do serviço móvel pessoal – RSMP e do Regulamento Geral de Portabilidade – RGP nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de desconto na tarifa da telefonia que especifica e dá outras providências.

Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, e dá outras providências.

Institui o Programa Permanente de Combate aos Trotes Telefônicos aplicados contra os serviços de atendimento às chamadas de emergência e dá outras providências.

Obriga as empresas autorizadas que realizem serviços de reparo de aparelhos de telefonia móvel a manterem estoque de peças de reposição, e dá outras providências.

Obriga as empresas prestadoras de serviço telefônico móvel a apresentarem faturas detalhadas a seus clientes, e dá outras providências.

Dispõe sobre a notificação aos usuários, do período de manutenção dos aparelhos telefônicos e dá outras providências.

Direito da mulher consumidora. Dever de proteção do Estado como ordem constitucional. Vulnerabilidade como referência de aplicação e interpretação. Diretrizes de Proteção e Defesa das Consumidoras.

Mercado de apostas de quota fixa (BETS). Regulação e impacto nas relações de consumo. Análise da legislação específica. Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023. Avaliação da regulamentação. Responsabilidade dos operadores de apostas e dos influenciadores digitais. Recomendações de monitoramento e fiscalização do mercado. Necessidade de atuação coordenada do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.