Dispõe sobre a Política Estadual de Proteção, Orientação, Defesa e Educação do Consumidor

Cria a Câmara Setorial para elaborar estudos e diretrizes para adoção de material escolar pelos estabelecimentos de ensino da rede privada do Estado de Mato Grosso do Sul.

Aprova as diretrizes para a adoção de material escolar pelos estabelecimentos de ensino da rede privada do Estado de Mato Grosso do Sul.

Regulamenta a Lei nº. 1.352, de 22 de dezembro de 1992, que assegura a estudantes o direito de meia entrada em espetáculos culturais, esportivos e de lazer e dá outras providências. Revogado pelo Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021. [Revogado pelo Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021]

Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto, no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência.

Regulamenta a Lei nº 5.463, de 16 de dezembro de 2019, que institui o Programa Nota MS Premiada, nos termos que especifica.

Regulamenta a apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor, no âmbito da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS. [Revogado pelo Decreto nº 12.425, de 8 de outubro de 2007]

Dispõe sobre a apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – (PROCON/MS), articulado com o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC). [Revogado pelo Decreto nº 15.647, de 8 de abril de 2021]

Dispõe sobre o horário de funcionamento da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON) e sobre o cumprimento da carga horária dos servidores efetivos em exercício naquela unidade, e dá outras providências. [Revogado pelo Decreto nº 15.192, de 18 de março de 2019, a contar de 1º de julho de 2019]

Estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), e dá outras providências. [Revogado pelo Decreto nº 14.679, de 17 de março de 2017]