Regulamenta a Lei nº 5.463, de 16 de dezembro de 2019, que institui o Programa Nota MS Premiada, nos termos que especifica.

Regulamenta a apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor, no âmbito da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS. [Revogado pelo Decreto nº 12.425, de 8 de outubro de 2007]

Dispõe sobre a apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – (PROCON/MS), articulado com o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC). [Revogado pelo Decreto nº 15.647, de 8 de abril de 2021]

Dispõe sobre o horário de funcionamento da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON) e sobre o cumprimento da carga horária dos servidores efetivos em exercício naquela unidade, e dá outras providências. [Revogado pelo Decreto nº 15.192, de 18 de março de 2019, a contar de 1º de julho de 2019]

Estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), e dá outras providências. [Revogado pelo Decreto nº 14.679, de 17 de março de 2017]

Reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), e dá outras providências. [Revogado pelo Decreto nº 16.330, de 11 de dezembro de 2023]

Dispõe sobre a notificação dos fornecedores e consumidores e o acordo virtual, nos procedimentos administrativos conciliatórios, na forma que especifica, no âmbito de atuação da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON/MS). [Revogado pelo Decreto nº 16.205, de 2 de junho de 2023]

Dispõe sobre a apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON/MS), e dá outras providências.

Reorganiza a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (SEAD), e dá outras providências.

Direito da mulher consumidora. Dever de proteção do Estado como ordem constitucional. Vulnerabilidade como referência de aplicação e interpretação. Diretrizes de Proteção e Defesa das Consumidoras.