Dispõe sobre a notificação aos usuários, do período de manutenção dos aparelhos telefônicos e dá outras providências.

Direito da mulher consumidora. Dever de proteção do Estado como ordem constitucional. Vulnerabilidade como referência de aplicação e interpretação. Diretrizes de Proteção e Defesa das Consumidoras.

Mercado de apostas de quota fixa (BETS). Regulação e impacto nas relações de consumo. Análise da legislação específica. Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023. Avaliação da regulamentação. Responsabilidade dos operadores de apostas e dos influenciadores digitais. Recomendações de monitoramento e fiscalização do mercado. Necessidade de atuação coordenada do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Direitos Fundamentais. Direito do Consumidor. Dignidade da Pessoa Humana. Diretrizes de Enfrentamento ao Racismo nas Relações de Consumo.

Assegura às crianças, assentos próximos ao seu responsável, na aquisição de passagem de transporte intermunicipal, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Direito da mulher consumidora. Práticas comerciais abusivas. Cláusulas contratuais abusivas. Diretrizes de Proteção e Defesa das Consumidoras.

Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso do Sul e sobre os regimes de exploração deste serviço, e dá outras providências.

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.086, de 20 de setembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência, e dá outras providências.

Dispõe sobre medida de conscientização acerca do direito da pessoa idosa ao Passe Livre em viagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais.

Dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de cães-guia em veículos de transporte coletivo terrestre, intermunicipais, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.