Reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), e dá outras providências. [Revogado pelo Decreto nº 16.330, de 11 de dezembro de 2023]

Dispõe sobre a notificação dos fornecedores e consumidores e o acordo virtual, nos procedimentos administrativos conciliatórios, na forma que especifica, no âmbito de atuação da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON/MS). [Revogado pelo Decreto nº 16.205, de 2 de junho de 2023]

Dispõe sobre a apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON/MS), e dá outras providências.

Reorganiza a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (SEAD), e dá outras providências.

Direito da mulher consumidora. Dever de proteção do Estado como ordem constitucional. Vulnerabilidade como referência de aplicação e interpretação. Diretrizes de Proteção e Defesa das Consumidoras.

Direitos Fundamentais. Direito do Consumidor. Dignidade da Pessoa Humana. Diretrizes de Enfrentamento ao Racismo nas Relações de Consumo.

Direito da mulher consumidora. Práticas comerciais abusivas. Cláusulas contratuais abusivas. Diretrizes de Proteção e Defesa das Consumidoras.