| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Notas Técnicas | Nota Técnica nº 14/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ | Direitos Fundamentais. Direito do Consumidor. Dignidade da Pessoa Humana. Diretrizes de Enfrentamento ao Racismo nas Relações de Consumo. |
| Notas Técnicas | Nota Técnica nº 6/2023/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ | Direito da mulher consumidora. Práticas comerciais abusivas. Cláusulas contratuais abusivas. Diretrizes de Proteção e Defesa das Consumidoras. |
PROCON MS
Secretaria-Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor