Dispõe sobre a obrigatoriedade de dedetização periódica nos veículos utilizados na prestação do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Disciplina o uso de aparelhos sonoros no interior de ônibus de transporte intermunicipal e dá outras providências. [Revogada pela Lei nº 5.976, de 17 de novembro de 2022]

Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em beneficio das pessoas idosas e ou com deficiência, e dá outras providências. [Regulamentada pelo Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013.]

Determina que o mototaxista tenha disponível toucas descartáveis para serem fornecidas aos usuários/consumidores deste serviço.

Dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas, no transporte intermunicipal de passageiros.

Institui passe livre para pessoas portadoras de deficiência física ou mental, no sistema de transporte coletivo em municípios limítrofes.

Disciplina o transporte coletivo de passageiros nas estradas intermunicipais do Estado e da outras providências. [Revogada pela Lei nº 5.976, de 17 de novembro de 2022]