Publica os Balanços (Anexos 12, 13, 14, 15, 17, 18 e Notas Explicativas) referentes às Contas Anuais de Gestão do exercício de 2023 do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).

Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC) aos Fundos Municipais dos Direitos do Consumidor e dá outras providências.

Dispõe sobre o controle de acesso, circulação e permanência de pessoas nas dependências da Secretaria-Executiva para Orientação e Defesa do Consumidor/PROCON/MS.

Divulga o resultado final da seleção das entidades civis e respectivos indicados para compor a lista tríplice, para composição do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC), no biênio 2023-2025.

Divulga o resultado provisório da seleção das entidades civis para compor a lista tríplice, para composição do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC), no biênio 2023-2025.

Dispõe sobre o Edital de Chamamento Público para seleção de Conselheiros, representantes de entidades civis, que incluam em suas finalidades institucionais a defesa e a proteção ao consumidor, para compor o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC), (Biênio 2023-2025).

Dispõe sobre a notificação eletrônica/digital de fornecedores constantes no polo passivo dos processos administrativos instaurados no âmbito do PROCON/MS.

Aprova o regimento interno da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast).

Implementar na sede da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON-MS) o Núcleo Permanente de Atendimento ao Consumidor Endividado/Superendividado (NUPACES) e dá outras providências.

Aprova o regimento interno da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas). [Revogada pela Resolução Sedhast nº 294, de 21 de Julho de 2022]