Proíbe ações ativas de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou por programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas para essa finalidade, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação realizarem a remoção do cabeamento inativado após o cancelamento do serviço, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituir sanitários e bebedouros nos estabelecimentos bancários no Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a fixação do tempo máximo para atendimento à população junto às instituições bancárias e financeiras e empresas de cobrança extrajudicial, e dá outras providências.

Veda o registro no cadastro de empresas ou entidades de proteção ao crédito do nome do consumidor que esteja discutindo judicialmente a dívida, e dá outras providências.

Obriga as instituições financeiras localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul a tomarem medidas de segurança em favor dos consumidores usuários de caixas eletrônicos.

Proíbe o uso de telefone celulares, walkmans, diskmans, Ipods, MP3, MP4, game boy, aparelhos portáteis de TV, agendas eletrônicas e quaisquer outros aparelhos portáteis capazes de produzir sons e ruídos nas agências bancárias e instituições assemelhadas, nos postos de gasolina, cinemas, teatros, sala de aula, bibliotecas, salas de concertos, audiências, conferências, e dá outras providências. (redação dada pela Lei nº 4.112, de 17 de novembro de 2011) [Revogada pela Lei nº 5.490, de 6 de fevereiro de 2020.]

Proíbe a emissão de cartões de crédito e débito sem o consentimento do consumidor, e dá outras providências.

Dispõe sobre a afixação de preços dos serviços nas agências bancárias.

Proíbe a cobrança de tarifa por emissão de carnê ou boleto bancário pelas instituições que menciona no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.