Dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma continuada. [Redação dada pela Lei nº 5.155, de 3 de janeiro de 2018]

Dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma continuada. [Redação dada pela Lei nº 5.155, de 3 de janeiro de 2018]

Proíbe a cobrança da consumação mínima nos bares, boates e congêneres no Estado de Mato Grosso do Sul.

Estabelece medidas de proteção ao consumidor na publicidade de combustíveis que diferencie preços para pagamento à vista em dinheiro ou débito dos preços para pagamento em cartão de crédito, e dá outras providências.

Dispõe sobre restrições a comercialização de benzina, éter, tíner, clorofórmio, acetona e de antirrespingo de solda sem silicone, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e o uso, a qualquer título, de buzina de pressão à base de gás propanobutano, envasado em tubo de aerossol, no território do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Dispõe sobre a normatização de programas de concessão de pontos e benefícios em cartão fidelidade ou cadastros de clientes, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis de informar ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.

Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer titulo, de armas de brinquedo e réplicas de armas de fogo e dá outras providências.

Dispõe sobre as obrigações na relação de consumo de compra e venda de veículo no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.