Institui no âmbito da administração pública, a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor – CVDC. [Lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 3735.]

Dispõe sobre o atendimento personalizado ao consumidor no estabelecimento do prestador de serviços.

Dispõe sobre deveres no recebimento de produtos viciados para reparos e estabelece as informações que nesses casos, devem ser fornecidas ao consumidor.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimento comercial manter exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta.

Cria o Cadastro Estadual de Controle de Acidentes de Consumo.

Obriga os Shopping Centers, empreendimentos comerciais e supermercados estabelecidos em MS a disponibilizarem espaço para a implantação de postos de atendimento do PROCON.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.085, de 16 de fevereiro de 2000. Dispõe sobre a afixação de adesivo indicativo com número de Disque Denúncia do Procon/MS.

Institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul (PRD-MS), e dá outras providências.

Altera a Lei Estadual nº 1.627, de 24 de novembro de 1995, que criou o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SEDC, e dá outras providências.

Assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos culturais, esportivos e de lazer, e dá outras providências.