Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, de adaptação de cinemas, teatros, auditórios, casas de shows, restaurantes, bares e similares, aos portadores de necessidades especiais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência, e dá outras providências.

Torna obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos, deficientes físicos e para mulheres gestantes nas praças de alimentação dos shoppings centers comerciais e restaurantes, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

Veda a discriminação em razão da idade nos casos que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre a adaptação de listas de preços e cardápios, em bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares, ao uso por deficientes visuais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecedor disponibilizar ao consumidor o acesso a informações sobre empreendimentos imobiliários.

Assegura às pessoas com Síndrome de Down e a um acompanhante, o direito à meia-entrada nas sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais e esportivos realizados no Estado de Mato Grosso do Sul.

Assegura o pagamento de meia-entrada em espetáculos culturais, esportivos e de lazer aos portadores de câncer e de doenças degenerativas no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Concede benefícios para doadores voluntários de sangue e de medula óssea, e dá outras providências.