Institui que as escolas públicas ou privadas conveniadas com o Estado de Mato Grosso do Sul devam dispor de embasamento teórico e prático concernentes aos direitos do consumidor.

Dispõe sobre a restituição, por parte das instituições que oferecem ensino superior, dos valores pagos a título de matrícula para o ano letivo.

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa para expedição de diploma e certificados dos cursos que menciona e dá outras providências.

Institui a Semana da Cidadania com palestras sobre cidadania, educação financeira e defesa do consumidor nas escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a definição do destino das pilhas e baterias de telefones celulares e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso, a produção, a comercialização e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Proíbe a comercialização de produtos ópticos em estabelecimento não credenciado e dá outras providências.

Dispõe sobre a oferta de produto em promoção ou liquidação por estabelecimento comercial.

Dispõe sobre as sacolas plásticas para transporte de produtos e dá outras providências.

Acrescenta-se o art. 2º-A e altera a redação do art. 3º da Lei nº 2.412 , de 30 de janeiro de 2002, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações ao consumidor na comercialização de produtos e dá outras providências.”