Dispõe sobre o atendimento personalizado ao consumidor no estabelecimento do prestador de serviços.

Institui no âmbito da administração pública, a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor – CVDC. [Lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 3735.]

Disciplina informações aos consumidores dos mencionados serviços públicos prestados por concessionárias e dá outras providências.

Altera e revoga dispositivos da Lei n° 1.627, de 24 de novembro de 1995, que cria o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SEDC, e dá outras providências.

Dispõe sobre as normas de afixação de preços de produtos e serviços, para conhecimento pelo consumidor.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações ao consumidor na comercialização de produtos.

Dispõe sobre a oferta e venda de produtos impróprios ao uso e consumo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes que previnam o consumidor dos males da sonegação fiscal em local visível e junto aos caixas dos estabelecimentos obrigados a emitir nota fiscal.

Dispõe sobre o Orçamento do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor – FEDDC, criado pela Lei nº 1.627, de 24 de novembro de 1995, modifica o artigo 13 da mesma Lei, e dá outras providências.

Cria o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SEDC.