Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.085, de 16 de fevereiro de 2000. Dispõe sobre a afixação de adesivo indicativo com número de Disque Denúncia do Procon/MS.

Obriga os Shopping Centers, empreendimentos comerciais e supermercados estabelecidos em MS a disponibilizarem espaço para a implantação de postos de atendimento do PROCON.

Cria o Cadastro Estadual de Controle de Acidentes de Consumo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimento comercial manter exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta.

Dispõe sobre deveres no recebimento de produtos viciados para reparos e estabelece as informações que nesses casos, devem ser fornecidas ao consumidor.

Dispõe sobre o atendimento personalizado ao consumidor no estabelecimento do prestador de serviços.

Institui no âmbito da administração pública, a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor – CVDC. [Lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 3735.]

Disciplina informações aos consumidores dos mencionados serviços públicos prestados por concessionárias e dá outras providências.

Altera e revoga dispositivos da Lei n° 1.627, de 24 de novembro de 1995, que cria o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SEDC, e dá outras providências.

Dispõe sobre as normas de afixação de preços de produtos e serviços, para conhecimento pelo consumidor.