Estabelece a obrigatoriedade de divulgação, nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde públicos e privados do Estado de Mato Grosso do Sul, da existência da notificação compulsória de violência contra a pessoa idosa, bem como das consequências da conduta omissiva, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido como narguilé, aos menores de dezoito anos de idade.

Dispõe sobre o acesso dos pacientes aos prontuários médicos no âmbito de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Operadoras de Planos de Saúde a comunicar previamente e individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de médicos e instituições de saúde, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a comercialização de protetor solar no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Dispõe sobre a determinação da rede de Farmácias do Estado de Mato Grosso do Sul, que participam do Programa “Farmácia Popular do Brasil” do Governo Federal, exporem, de forma clara e legível, em lugar de boa visibilidade, nas suas dependências, a relação dos remédios contemplados por esse programa.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais do Estado de Mato Grosso do Sul a fixarem, em local visível, a lista de médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.

Obriga os hospitais, públicos ou privados, a afixar cartaz sobre o Seguro DPVAT.

Proíbe a cobrança de qualquer valor ou taxa por maternidades particulares, para permitir que o pai ou acompanhante assista ao parto no centro obstétrico.

Obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de saúde (SUS) a informar sobre o direito de acompanhante à parturiente, nos termos das leis vigentes.