Dispõe sobre a comunicação ao consumidor quanto ao término do período de teste gratuito de serviços oferecido por empresas situadas no Estado de Mato Grosso do Sul.

Disciplina a taxação de fornecimento de água pela SANESUL a unidades residenciais desprovidas de hidrômetro.

Assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores situados no Estado de Mato Grosso do Sul.

Obriga as concessionárias de energia elétrica e água a notificarem com antecedência o corte de fornecimento, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de postos de atendimento a consumidores e dá outras providências.

Torna obrigatória a instalação de hidrômetros individuais nas unidades domiciliares ou de consumo que especifica.

Torna obrigatória a instalação de medidores de consumo de gás individualizados nas unidades domiciliares ou de consumo que especifica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nos postos de combustíveis estabelecidos no Estado de Mato Grosso do Sul, de cartaz, placa ou similar que contenha, de forma visível, informações sobre o preço dos combustíveis praticados no estabelecimento (álcool, gasolina, diesel e gás veicular), bem como o percentual de diferença entre o preço do litro da gasolina e do álcool.

Proíbe as concessionárias de serviços de águas e esgoto no Estado de Mato Grosso do Sul de realizarem a cobrança de indenizações, multas e outros encargos de suposta fraude, no mesmo documento de cobrança do consumo mensal de serviços. [A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na Apelação Civil – Ação Declaratória nº 0029840-28.2012.8.12.0001, com certificação de trânsito em julgado da decisão em 20/6/2020, na qual apreciou a incidência de aplicação da Lei nº 3.925, de 2010, afastou a aplicação da Lei às concessionárias prestadoras de serviço público de saneamento básico, em razão da competência constitucional atribuída aos municípios para legislar sobre a matéria.]

Dispõe sobre a oferta de locais para o pagamento da conta de energia elétrica em Mato Grosso do Sul e dá outras providências.