Proíbe as concessionárias de serviços de águas e esgoto no Estado de Mato Grosso do Sul de realizarem a cobrança de indenizações, multas e outros encargos de suposta fraude, no mesmo documento de cobrança do consumo mensal de serviços. [A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na Apelação Civil – Ação Declaratória nº 0029840-28.2012.8.12.0001, com certificação de trânsito em julgado da decisão em 20/6/2020, na qual apreciou a incidência de aplicação da Lei nº 3.925, de 2010, afastou a aplicação da Lei às concessionárias prestadoras de serviço público de saneamento básico, em razão da competência constitucional atribuída aos municípios para legislar sobre a matéria.]

Dispõe sobre a oferta de locais para o pagamento da conta de energia elétrica em Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica de publicar, nas faturas mensais dos consumidores, informação sobre o direito de ressarcimento por eventuais prejuízos causados aos consumidores por falha no fornecimento de energia elétrica.

Dispõe sobre campanha permanente de divulgação da Tarifa Social de Energia Elétrica no Estado.

Dispõe sobre a informação ao consumidor, referente à utilização de água potável proveniente da captação de poços artesianos ou semiartesianos nos estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica disponibilizar em seus sites o valor mensal repassado às Prefeituras Municipais a título de iluminação pública (CIP), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre as informações aos consumidores dos percentuais aplicados por furtos de energia elétrica e suas perdas, e dá outras providências.

Obriga os restaurantes e estabelecimentos assemelhados a afixarem a quantidade média de calorias das porções de alimentos.

Torna obrigatória, em estabelecimentos que comercializam comida a quilo, a afixação de cartaz informativo sobre o peso do prato de acondicionamento de alimentos e o valor do grama e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em espaço específico e com destaque, os produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes e intolerantes à lactose e à celíaca.