Proíbe a comercialização direta ao consumidor de carne previamente moída e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres a divulgarem a data de vencimento da validade dos produtos alimentícios perecíveis incluídos em promoções.

Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica aos menores de dezoito anos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Obriga os bares, restaurantes, lanchonetes, casas de sucos, e similares sediados em Mato Grosso do Sul, a afixarem cartaz alertando sobre os riscos da ingestão de carambola, por pessoas portadoras de doenças renais crônicas.

Altera dispositivos da Lei nº 4.250 de 13 de setembro 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres a divulgarem a data de vencimento da validade dos produtos alimentícios perecíveis incluídos em promoções.

Dispõe sobre a identificação das partes e de seus representantes por ocasião da abertura de reclamações e da realização das audiências no âmbito da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON/MS, bem como sobre a obrigatoriedade da presença do consumidor em audiência e dá outras providências.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor – CEDC, nos termos do artigo 5º, XIV da Lei n. 1.627, de 24 de novembro de 1995 e alterações posteriores.

Aprova o regimento interno da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas). [Revogada pela Resolução Sedhast nº 294, de 21 de Julho de 2022]

Implementar na sede da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON-MS) o Núcleo Permanente de Atendimento ao Consumidor Endividado/Superendividado (NUPACES) e dá outras providências.

Aprova o regimento interno da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast).