Proíbe aos estabelecimentos comerciais, indústrias e de prestação de serviços, a exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou de débito e dá outras providências.

Estabelece o procedimento para recuperação extrajudicial do consumidor inadimplente.

Impede a inclusão do consumidor em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes, sem que seja previamente comunicado.

Veda a inscrição do nome de consumidores nos cadastros de restrição ao crédito, por falta de pagamento nas contas de consumo oriundas da prestação de serviço público no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. [Lei julgada inconstitucional, com efeito ex tunc, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, em sessão encerrada em 13 de fevereiro de 2020, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4740/MS. Decisão Publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 40/2020, de 27 de fevereiro de 2020, página 60.]

Obriga as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos que atuam no Estado de Mato Grosso do Sul a informarem as razões das negativas ou indeferimentos dos pedidos de refinanciamento ou parcelamento de débitos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a informação ao consumidor do direito de, ao saldar, antecipadamente, seus débitos, obter redução de juros e outros encargos.

Proíbe a cobrança de tarifa por emissão de carnê ou boleto bancário pelas instituições que menciona no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a afixação de preços dos serviços nas agências bancárias.

Proíbe a emissão de cartões de crédito e débito sem o consentimento do consumidor, e dá outras providências.

Proíbe o uso de telefone celulares, walkmans, diskmans, Ipods, MP3, MP4, game boy, aparelhos portáteis de TV, agendas eletrônicas e quaisquer outros aparelhos portáteis capazes de produzir sons e ruídos nas agências bancárias e instituições assemelhadas, nos postos de gasolina, cinemas, teatros, sala de aula, bibliotecas, salas de concertos, audiências, conferências, e dá outras providências. (redação dada pela Lei nº 4.112, de 17 de novembro de 2011) [Revogada pela Lei nº 5.490, de 6 de fevereiro de 2020.]