Determina a disponibilização de exemplares do regulamento do serviço móvel pessoal – RSMP e do Regulamento Geral de Portabilidade – RGP nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de desconto na tarifa da telefonia que especifica e dá outras providências.

Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, e dá outras providências.

Institui o Programa Permanente de Combate aos Trotes Telefônicos aplicados contra os serviços de atendimento às chamadas de emergência e dá outras providências.

Obriga as empresas autorizadas que realizem serviços de reparo de aparelhos de telefonia móvel a manterem estoque de peças de reposição, e dá outras providências.

Obriga as empresas prestadoras de serviço telefônico móvel a apresentarem faturas detalhadas a seus clientes, e dá outras providências.

Dispõe sobre a notificação aos usuários, do período de manutenção dos aparelhos telefônicos e dá outras providências.

Direito da mulher consumidora. Dever de proteção do Estado como ordem constitucional. Vulnerabilidade como referência de aplicação e interpretação. Diretrizes de Proteção e Defesa das Consumidoras.

Mercado de apostas de quota fixa (BETS). Regulação e impacto nas relações de consumo. Análise da legislação específica. Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023. Avaliação da regulamentação. Responsabilidade dos operadores de apostas e dos influenciadores digitais. Recomendações de monitoramento e fiscalização do mercado. Necessidade de atuação coordenada do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Direitos Fundamentais. Direito do Consumidor. Dignidade da Pessoa Humana. Diretrizes de Enfrentamento ao Racismo nas Relações de Consumo.