| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Lei | Lei nº 4.065, de 8 de agosto de 2011 | Determina que o mototaxista tenha disponível toucas descartáveis para serem fornecidas aos usuários/consumidores deste serviço. |
| Lei | Lei nº 4.063, de 29 de julho de 2011 | Dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas, no transporte intermunicipal de passageiros. |
| Lei | Lei nº 3.597, de 17 de dezembro de 2008 | Institui o Programa Estadual de Incentivo ao uso de Sacola Retornável. |
| Lei | Lei nº 1.523, de 22 de julho de 1994 | Institui passe livre para pessoas portadoras de deficiência física ou mental, no sistema de transporte coletivo em municípios limítrofes. |
| Lei | Lei nº 1.245, de 18 de dezembro de 1991 | Disciplina o transporte coletivo de passageiros nas estradas intermunicipais do Estado e da outras providências. [Revogada pela Lei nº 5.976, de 17 de novembro de 2022] |
| Decreto | Decreto nº 3.557, de 24 de abril de 1986 | Cria o Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor – SEPROCON, e dá outras providências. |
PROCON MS
Secretaria-Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor