Regulamenta a apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor, no âmbito da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS. [Revogado pelo Decreto nº 12.425, de 8 de outubro de 2007]

Regulamenta a Lei nº 5.463, de 16 de dezembro de 2019, que institui o Programa Nota MS Premiada, nos termos que especifica.

Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto, no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência.

Regulamenta a Lei nº. 1.352, de 22 de dezembro de 1992, que assegura a estudantes o direito de meia entrada em espetáculos culturais, esportivos e de lazer e dá outras providências. Revogado pelo Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021. [Revogado pelo Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021]

Aprova as diretrizes para a adoção de material escolar pelos estabelecimentos de ensino da rede privada do Estado de Mato Grosso do Sul.

Cria a Câmara Setorial para elaborar estudos e diretrizes para adoção de material escolar pelos estabelecimentos de ensino da rede privada do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a Política Estadual de Proteção, Orientação, Defesa e Educação do Consumidor

Dispõe sobre o credenciamento de Projetos, por municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, que objetivem a implementação de ações dos PROCONs municipais, para apresentação ao Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC) e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para estudo e apresentação de proposta para aprimoramento e modernização dos atendimentos prestados aos consumidores e das audiências de conciliação, realizadas no âmbito da Secretaria- Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor – SEODC/PROCON/MS.

Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para formulação de proposta da Política Estadual de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências.