Dispõe sobre a proibição de instituições financeiras ofertarem e celebrarem contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas por ligação telefônica no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre o direito de o consumidor obter gratuitamente a segunda via de comprovantes de pagamento ou de extratos bancários de instituições financeiras.

Assegura ao consumidor o direito às informações sobre a existência de serviços bancários gratuitos no Estado de Mato Grosso do Sul

Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Proíbe a comercialização de produtos que possam induzir ao consumo de drogas entre estudantes.

Torna obrigatória a existência de material e pessoal para atendimento emergencial e de primeiros socorros aos cidadãos, em lojas de departamento, shopping center e restaurantes instalados no Estado de Mato Grosso do Sul, com capacidade para abrigar, no mínimo cinquenta pessoas.

Concede isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos por quaisquer dos poderes da administração pública estadual aos doadores voluntários de sangue, e dá outras providências.

Obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de saúde (SUS) a informar sobre o direito de acompanhante à parturiente, nos termos das leis vigentes.

Proíbe a cobrança de qualquer valor ou taxa por maternidades particulares, para permitir que o pai ou acompanhante assista ao parto no centro obstétrico.

Obriga os hospitais, públicos ou privados, a afixar cartaz sobre o Seguro DPVAT.