Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais do Estado de Mato Grosso do Sul a fixarem, em local visível, a lista de médicos plantonistas e do responsável pelo plantão.

Dispõe sobre a determinação da rede de Farmácias do Estado de Mato Grosso do Sul, que participam do Programa “Farmácia Popular do Brasil” do Governo Federal, exporem, de forma clara e legível, em lugar de boa visibilidade, nas suas dependências, a relação dos remédios contemplados por esse programa.

Dispõe sobre a comercialização de protetor solar no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das Operadoras de Planos de Saúde a comunicar previamente e individualmente aos consumidores sobre o descredenciamento de médicos e instituições de saúde, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre o acesso dos pacientes aos prontuários médicos no âmbito de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido como narguilé, aos menores de dezoito anos de idade.

Estabelece a obrigatoriedade de divulgação, nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde públicos e privados do Estado de Mato Grosso do Sul, da existência da notificação compulsória de violência contra a pessoa idosa, bem como das consequências da conduta omissiva, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de equipamento com álcool gel nos estabelecimentos públicos e privados do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

As operadoras de planos privados de assistência à saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, devem informar às beneficiárias gestantes sobre o direito à cobertura ao atendimento nos casos de urgência e emergência.

Institui a Relação Mensal de Reclamações – RMR, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino e da outras providências.