Dispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido como narguilé, aos menores de dezoito anos de idade.

Estabelece a obrigatoriedade de divulgação, nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde públicos e privados do Estado de Mato Grosso do Sul, da existência da notificação compulsória de violência contra a pessoa idosa, bem como das consequências da conduta omissiva, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de equipamento com álcool gel nos estabelecimentos públicos e privados do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

As operadoras de planos privados de assistência à saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, devem informar às beneficiárias gestantes sobre o direito à cobertura ao atendimento nos casos de urgência e emergência.

Institui a Relação Mensal de Reclamações – RMR, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino e da outras providências.

Institui no âmbito da Administração Pública, a CNVDC – Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor. [Revogada pela Lei nº 3.041, de 7 de julho de 2005, art. 9º.]

Institui no âmbito de Administração Pública, e CNVDC – Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor, e dá outras providências.. [Revogada pela Lei nº 3.041, de 7 de julho de 2005, art. 9º.]

Cria o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SEDC.

Dispõe sobre o Orçamento do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor – FEDDC, criado pela Lei nº 1.627, de 24 de novembro de 1995, modifica o artigo 13 da mesma Lei, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes que previnam o consumidor dos males da sonegação fiscal em local visível e junto aos caixas dos estabelecimentos obrigados a emitir nota fiscal.