Institui no âmbito da Administração Pública, a CNVDC – Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor. [Revogada pela Lei nº 3.041, de 7 de julho de 2005, art. 9º.]

Institui no âmbito de Administração Pública, e CNVDC – Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor, e dá outras providências.. [Revogada pela Lei nº 3.041, de 7 de julho de 2005, art. 9º.]

Cria o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SEDC.

Dispõe sobre o Orçamento do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor – FEDDC, criado pela Lei nº 1.627, de 24 de novembro de 1995, modifica o artigo 13 da mesma Lei, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes que previnam o consumidor dos males da sonegação fiscal em local visível e junto aos caixas dos estabelecimentos obrigados a emitir nota fiscal.

Dispõe sobre a oferta e venda de produtos impróprios ao uso e consumo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações ao consumidor na comercialização de produtos.

Dispõe sobre as normas de afixação de preços de produtos e serviços, para conhecimento pelo consumidor.

Altera e revoga dispositivos da Lei n° 1.627, de 24 de novembro de 1995, que cria o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SEDC, e dá outras providências.

Disciplina informações aos consumidores dos mencionados serviços públicos prestados por concessionárias e dá outras providências.