Dispõe sobre a oferta e venda de produtos impróprios ao uso e consumo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informações ao consumidor na comercialização de produtos.

Dispõe sobre as normas de afixação de preços de produtos e serviços, para conhecimento pelo consumidor.

Altera e revoga dispositivos da Lei n° 1.627, de 24 de novembro de 1995, que cria o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SEDC, e dá outras providências.

Disciplina informações aos consumidores dos mencionados serviços públicos prestados por concessionárias e dá outras providências.

Institui no âmbito da administração pública, a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor – CVDC. [Lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 3735.]

Dispõe sobre o atendimento personalizado ao consumidor no estabelecimento do prestador de serviços.

Dispõe sobre deveres no recebimento de produtos viciados para reparos e estabelece as informações que nesses casos, devem ser fornecidas ao consumidor.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimento comercial manter exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta.

Cria o Cadastro Estadual de Controle de Acidentes de Consumo.