Publicado em 24 jan 2019 • por Jairo Torres Vilalva •
Campo Grande (MS) – A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – Sedhast, por meio do seu titular Marcelo Salomão notificou a Águas Guariroba, em documento encaminhado à sua representante legal Lucilaine Tenório Medeiros a, no prazo de 10 dias à partir da terça-feira dia 23 de janeiro em curso, prestar informações e esclarecimento, apresentando documentação, a respeito de procedimentos relacionados a cortes, suspensão ou interrupção do fornecimento de água a domicílios de Campo Grande.
A notificação tem por base o alto índice de reclamações de consumidores que se sentem prejudicados com as atitudes da concessionária dos serviços de abastecimento de água e captação de esgotos, entendendo como abusivas as medidas tomadas pelos servidores da empresa, independentemente de se tratar de fins de semana, feriados ou vésperas, o que é vedado por legislação municipal.
De acordo com o que prescreve a Lei Municipal número 6.140 publicada no Diário Oficial de Campo Grande no dia 10 de dezembro de 2 018, “o corte, suspensão ou interrupção de fornecimento de água no âmbito de Campo Grande, por mora ou inadimplência dos usuários, não poderão ocorrer nos dias em que não haja expediente bancário normal ou nos dias precedentes”.
A mesma Lei fixa, como norma, que para que ocorram os procedimentos, o consumidor seja notificado com, pelo menos, 30 dias de antecedência por meio de aviso pessoal ou postal com aviso de recebimento (AR). As providências determinadas têm como objetivo evitar que famílias sejam surpreendidas com suspensão dos serviços e, seja por qual for o motivo, passem por dissabores.
De acordo com Marcelo Salomão, “as reclamações são registradas em número elevado dando a entender que a empresa responsável pelo fornecimento de água está cometendo abusos. Em razão disso, aguardamos que nos sejam enviadas as informações para podermos decidir sobre a instauração de investigações. Trata-se de um serviço essencial e procuramos evitar prejuízos às famílias”.
Waldemar Hozano – Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS
Fotos – Procon (arquivo).