Acordo de Cooperação Técnica para o desenvolvimento de atividades conjuntas com o PROCON/MS, com a finalidade de propiciar aos alunos de graduação dos cursos de Direito, Administração, Economia, Jornalismo e Ciência da Computação, estágio não remunerado, na modalidade obrigatório, na sede do PROCON/MS.

Acordo de Cooperação Técnica para o desenvolvimento de atividades conjuntas com o PROCON/MS, com a finalidade de propiciar aos alunos da graduação do Curso de Direito, prática forense relativa à participação em ações sociais, mutirões e conferências voltadas à orientação e defesa do consumidor, além de atividades complementares compatíveis com a atuação profissional, sob orientação jurídica prestada por servidores públicos do PROCON/MS.

Obriga a seguradora a comunicar formalmente ao proponente, ao seu representante legal ou ao corretor de seguros sobre a decisão de não aceitar a proposta para contratação de seguro no Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a obrigação de as empresas prestadoras de serviço público, situadas no Estado de Mato Grosso do Sul, informar aos usuários sobre os prazos para ligação, religação, corte ou consumo final do serviço.

Institui Grupo de Trabalho para apresentação de propostas de medidas para combate ao superendividamento de servidores públicos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul em decorrência de consignações em folha de pagamento

Altera a ementa, a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 3.903, de 19 de maio de 2010.

Estabelece diretrizes e medidas para proteger o consumidor dos impactos das apostas virtuais no Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a informação ao consumidor acerca do cancelamento de produtos ou de serviços por meio virtual.

Obriga as operadoras privadas de planos de saúde, com atuação no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a encaminhar aviso prévio aos beneficiários com Transtorno do Espectro Autista (TEA) informando sobre a suspensão ou o cancelamento de seus serviços.

Obriga as revendedoras de veículos usados e/ou seminovos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a informar ao consumidor se o veículo colocado à venda é procedente de leilão ou de locadora ou se é recuperado ou salvado de seguradora.