O CEDC (Conselho Estadual de Defesa do Consumidor) é um órgão deliberativo de caráter permanente, responsável por formular a política estadual de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor no Estado de Mato Grosso do Sul.
Suas atribuições incluem a proposição de melhorias nos sistemas de defesa do consumidor, promoção da educação para o consumo responsável, colaboração com órgãos públicos e a sociedade civil, supervisão da aplicação de recursos do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor e apoio as iniciativas municipais voltadas à proteção do consumidor.
Em sua composição estão representadas instituições públicas e da sociedade civil, sendo seus conselheiros escolhidos através de lista tríplice e designados por ato do governador do Estado.
DIRETORIA (Biênio 2023-2025)
Presidente: Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira | Secretária: Patrícia Mara da Silva
COMPOSIÇÃO (Biênio 2023-2025)
Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (SEAD)
Titular: Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira | Suplente: Antonio José Angelo Motti
Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor
Titular: Patrícia Mara da Silva | Suplente: Erivaldo Marques Pereira
Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS)
Titular: Aroldo Jose de Lima | Suplente: Rosalina Cruz Cavagnolli
Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (DPE-MS)
Titular: Carlos Eduardo Oliveira de Souza | Suplente: Claudia Bossay Assumpção Fassa
Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra as Relações de Consumo (DECON)
Titular: Reginaldo Salomão | Suplente: Hudson Silva Alfonso
Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE)
Titular: Carla Cardoso Nunes da Cunha | Suplente: Wagner Moreira Garcia
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul (OAB)
Titular: Nikollas Breno de Oliveira Pellat | Suplente: João Vitor Alves dos Santos Carneiro
Associação Estadual de Defesa da Cidadania e do Consumidor (ADECC)
Titular: Araci Iva de Araújo | Suplente: Albino Cosmo de Araujo
Associação de Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul (ADECON/MS)
Titular: Ana Paula Arnas Dias | Suplente: Gabriel Cassiano de Abreu
LEGISLAÇÃO
LEI Nº 5.627, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 – Altera a Lei Estadual nº 1.627, de 24 de novembro de 1995, que criou o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SEDC, e dá outras providências.
Resolução/CEDC N. 001, de 27 de Setembro de 2013 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor – CEDC, nos termos do artigo 5º, XIV da Lei n. 1.627, de 24 de novembro de 1995 e alterações posteriores.
LEI Nº 2.949, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 – Altera e revoga dispositivos da Lei n° 1.627, de 24 de novembro de 1995, que cria o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SEDC, e dá outras providências.
LEI Nº 1.686, DE 16 DE JULHO DE 1996 – Dispõe sobre o Orçamento do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor – FEDDC, criado pela Lei nº 1.627, de 24 de novembro de 1995, modifica o artigo 13 da mesma Lei, e dá outras providências.
LEI Nº 1.627, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995 – Cria o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor – SEDC.
DOCUMENTOS
Resolução/SEAD Nº 24, de 13 de Março de 2024 – Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC) aos Fundos Municipais dos Direitos do Consumidor e dá outras providências.
Resolução/SEAD Nº 08, de 28 de Abril de 2023 – Divulga o resultado final da seleção das entidades civis e respectivos indicados para compor a lista tríplice, para composição do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC), no biênio 2023-2025.
SUPORTE
Em caso de dúvidas ou suporte, envie um e-mail para cedc@procon.ms.gov.br.
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