O Procon/MS (Secretaria-Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor), instituição vinculada à Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos), é responsável pelo planejamento, coordenação e execução da Política de Proteção e Defesa do Consumidor em Mato Grosso do Sul.
Sua atuação tem início com a criação do Seprocon (Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor), instituído pelo Decreto Estadual nº 3.557, de 24 de abril de 1986. A princípio, a instituição esteve associada a Secretaria de Justiça, tendo como órgão colegiado o Codecon (Conselho Estadual de Defesa do Consumidor).
Com o advento do CDC (Código de Defesa do Consumidor), instituído pela Lei Federal nº 8.078/90, o Procon/MS teve estabelecidas as diretrizes para a fiscalização e aplicação de sanções administrativas. Suas competências, então, são definidas pela Lei Estadual nº 1.627/95, que cria o SEDC (Sistema Estadual de Defesa do Consumidor).
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