Campo Grande (MS) – Há 25 anos, eu e você, consumidores, temos nossos direitos resguardados por lei ao fazer qualquer negociação de compra, seja ela em uma loja física ou virtual. No Procon de Campo Grande, órgão que atua em defesa do comprador, a média de atendimentos realizados na unidade chega a 250 por dia, além das denúncias que são feitas pelo telefone 151, canal para reclamações.
No dia 11 de setembro de 1990 foi sancionada a Lei de Direitos de Defesa do Consumidor, assim o código que regulamenta a relação entre fornecedor e cliente foi inserido na Constituição Brasileira.
De lá para cá, o consumidor mudou, o fornecedor precisou se adaptar e muitas indenizações e diversas multas foram aplicadas. A superintendente do órgão na Capital, Rosimeire Cecília da Costa, explica que momentos de crise na década de 80 levaram a criação do código. “Ele nasceu depois da inflação galopante que vivemos na década de 80. De manhã o cliente comparava um saco de arroz um por um preço e a tarde já era outro valor”, lembra Rosimeire.
Hoje, em Mato Grosso do Sul, o Procon ganha recursos e incentivos do governador Reinaldo Azambuja, que já autorizou a utilização do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FDDC) para a interiorização do Procon (Superintendência de Proteção do Consumidor). A ideia é levar aos municípios, onde não há uma unidade do órgão, a possibilidade do consumidor reclamar seus direitos.
Além da estrutura e combustível, o Governo do Estado direcionou quase R$ 70 mil, oriundos do FDDC, para o escritório móvel que percorrerá diversos municípios de Mato Grosso do Sul. A primeira cidade, Nova Alvorada do Sul, vai receber o projeto já em outubro.
“O governador (Azambuja) entende a política do Procon como uma política de estado, ele viu o quanto isso é necessário. A postura do Reinaldo fica clara com a destinação da unidade móvel que irá atender os cidadãos no interior. A utilização do FDDC é algo fantástico para nós”, afirmou Rosimeire.
Novo Perfil
Ao longo dos anos, o perfil do consumidor mudou de forma expressiva, e hoje é fácil encontrar clientes que denunciam o descumprimento da lei por parte dos fornecedores. A relação tensa e extrema entre as partes, muitas vezes, culmina em processos judiciais de onde saem “gordas” indenizações.
“Antes, o consumidor entrava no Procon de ombros caídos, mostrando total vulnerabilidade, e era tutelado pelo órgão. Hoje, esse mesmo consumidor briga, está ciente dos seus direitos. E tudo isso não se finde em uma demanda pessoal porque tudo aquilo que chega até nós atende ao coletivo, já que com a fiscalização ou até mesmo a multa, o estabelecimento deixará de cometer as irregularidades. Ele passou a ser protagonista”, explica a superintendente.
Rosimeire lembra ainda que todo fornecedor precisa oferecer ao cliente um exemplar do código no estabelecimento. “Isso é uma exigência do legislativo”.
Atendimento
Órgão administrativo, o Procon tem a finalidade de propiciar a conciliação entre as partes e o resultado nos casos da Capital se mostra positivo, com um índice de 72% de resolução. “A nossa bandeira é resolver o problema”, disse Rosimeire.
Na unidade, o atendimento é feito por meio de uma Carta de Informação Preliminar (CIP), documento enviado à empresa que passa a ter 10 dias para se pronunciar. Em alguns casos, a primeira providência é abrir de imediato um processo administrativo. O Procon em Campo Grande funciona das 7 às 19 horas, de segunda a sexta-feira. Ainda existem os atendimentos feitos pelo telefone 151, de segunda a sexta-feira, também das 7h às 19 horas ou pelo site, incluindo uma plataforma criada pelo Governo Federal para atender clientes que não conseguem se deslocar até uma unidade do órgão.
Texto: Luciana Brazil- assessora de imprensa do Governo do Estado.
Fotos: Chico Ribeiro