DECRETO Nº 15.647, DE 8 DE ABRIL DE 2021 – Dispõe sobre a apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON/MS), e dá outras providências.
DECRETO Nº 13.646, DE 6 DE JUNHO DE 2013 – Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto, no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência.
DECRETO Nº 12.425, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007 – Dispõe sobre a apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor no âmbito da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – (PROCON/MS), articulado com o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (SINDEC). [Revogado pelo Decreto nº 15.647, de 8 de abril de 2021].
DECRETO Nº 8.913, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997 – Regulamenta a Lei nº. 1.352, de 22 de dezembro de 1992, que assegura a estudantes o direito de meia entrada em espetáculos culturais, esportivos e de lazer e dá outras providências. Revogado pelo Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021. [Revogado pelo Decreto nº 15.762, de 3 de setembro de 2021].
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