DECRETO Nº 11.034, DE 5 DE ABRIL DE 2022 – Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
DECRETO Nº 10.417, DE 7 DE JULHO DE 2020 – Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
DECRETO Nº 8.771, DE 11 DE MAIO DE 2016 – Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.
DECRETO Nº 8.537, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015 – Regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.
DECRETO Nº 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013 – Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 – Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008 – Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC. [Revogado pelo Decreto nº 11.034, de 2022].
DECRETO Nº 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006 – Regulamenta a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
DECRETO Nº 5.440, DE 4 DE MAIO DE 2005 – Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor.
DECRETO Nº 4.680, DE 24 DE ABRIL DE 2003 – Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismo geneticamente modificado sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.
DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997 – Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.306, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994 – Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, seu Conselho Gestor e dá outras providências.
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – Código Penal.
DECRETO Nº 22.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933 – Dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providências.
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