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Foi republicada hoje, no Diário Oficial do Estado n. 11.130 - Edição Extra, a Resolução/SEAD n. 06, de 4 de abril de 2023, que dispõe sobre o Edital de Chamamento Público para seleção de conselheiros, representantes de entidades civis, que incluam em suas finalidades institucionais a defesa e a proteção do consumidor, para compor o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC), no biênio 2023-2025.
A entidade civil, interessada em concorrer a uma das vagas para membro do CEDC, deve apresentar requerimento dirigido a Presidente do CEDC, instruído com os documentos listados no “Edital de Chamamento Público”, anexo à Resolução/SEAD n. 06/2023. O prazo para inscrições começa amanhã e termina na próxima terça-feira, dia 18 de abril de 2023.
As inscrições devem ser encaminhadas para o e-mail gabinete@procon.ms.gov.br ou protocoladas na sede do PROCON/MS, Rua 13 de junho, n. 930, centro, das 7h às 19h.
Para concorrer às vagas, no total de duas, as entidades devem preencher os seguintes requisitos: ter personalidade jurídica; possuir sede no Estado de Mato Grosso do Sul; estar regularmente constituída e registrada há pelo menos dois anos; prever dentre seus objetivos estatutários a finalidade de promover a defesa, a proteção e a orientação do consumidor; não possuir finalidade lucrativa; possuir representatividade em âmbito estadual com registro em Cartório.; não ter sido declarada inidônea e não possuir débitos com a Fazenda Estadual.
As entidades devem indicar dois representantes, sendo um titular e um suplente, com suas respectivas qualificações. As entidades serão selecionadas pelo CEDC, em reunião extraordinária, visando compor lista tríplice a ser encaminhada para o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, a quem caberá, nos termos da Lei Estadual n. 1.627/1995, a indicação final dentre as listas tríplices encaminhadas pelo CEDC.
Foto: Edemir Rodrigues/Arquivo
Publicado por: Jairo Torres Vilalva
