Perguntas Frequentes
Aqui, você encontrará respostas rápidas e precisas para as dúvidas mais comuns, abrangendo diversos tópicos relevantes aos serviços públicos e às operações da instituição.
O que é superendividamento?
É quando as dívidas ultrapassam a capacidade de pagamento, comprometendo despesas básicas como alimentação, moradia e energia.
Onde buscar ajuda em caso de problemas de consumo?
Caso tenha problemas com produtos ou serviços, procure inicialmente o fornecedor para tentar resolver a situação. Se não houver solução, registre uma reclamação no Procon.
Em casos de fraude, golpe ou crime contra o consumidor, procure imediatamente uma delegacia de polícia.
Produtos essenciais com defeito têm regras de troca diferentes?
Sim. Produtos essenciais, como geladeira e fogão, quando apresentam defeito, garantem ao consumidor o direito à troca imediata ou à devolução do valor pago.
Como identificar o superendividamento?
Alguns sinais comuns:
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Dívidas acima de 50% da renda;
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Salário não dura até o fim do mês;
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Atraso em contas essenciais;
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Nome negativado;
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Empréstimos para despesas do dia a dia.
Quem é considerado consumidor (a)?
Toda pessoa física ou jurídica que compra ou utiliza um produto ou serviço como destinatário final, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A empresa pode recusar pagamento em dinheiro?
Não. O pagamento em dinheiro é um direito do consumidor. Limitações quanto ao uso do PIX ou cartões devem ser informadas previamente e de forma visível.
Qual a diferença entre denúncia e reclamação?
A denúncia envolve situações de descumprimento legal que afetam a coletividade, como a venda de um produto vencido.
Já a reclamação se aplica à situações de consumo individuais, quando ocorre uma falha na prestação do serviço ou o produto apresenta um problema.
A loja é obrigada a trocar um produto?
Consulte a política de trocas da loja, pois ela só está obrigada a substituir produtos com algum defeito de fábrica.
Quais são os prazos para reclamar de produtos e serviços?
Bens não duráveis: Até 30 dias a partir da compra, para problemas aparentes e de fácil identificação, como no caso de alimentos e perfumes.
Bens duráveis: Até 90 dias após a entrega do produto. Válido para eletrônicos e celulares.
IMPORTATE: Produtos essenciais que apresentem problemas, tais como geladeiras e fogões, têm direito à troca ou devolução imediata do valor pago.
Por que guardar anúncios e comprovantes?
Porque toda publicidade deve ser clara e faz parte do contrato. Prints, panfletos e anúncios podem ser usados como prova em caso de problema.
Onde buscar ajuda em caso de superendividamento?
Em caso de superendividamento, o consumidor pode buscar ajuda por meio do programa de prevenção e tratamento ao superendividamento, uma política pública voltada ao atendimento de consumidores/devedores de boa-fé que não conseguem arcar com a totalidade de suas dívidas.
A negociação de dívidas pode ser intermediada pelo Poder Judiciário, em parceria com o Procon, possibilitando a elaboração de um plano de pagamento, com prazo de até 5 anos para a quitação dos débitos, respeitando a capacidade financeira do consumidor.
Em Mato Grosso do Sul, o suporte está disponível por meio do Cejusc do Consumidor, com atendimento pelo site oficial e pelo telefone (67) 3317-3997.