Publicado em 18 dez 2025 • por Kleber Clajus •
Em caso de superendividamento, o consumidor pode buscar ajuda por meio do programa de prevenção e tratamento ao superendividamento, uma política pública voltada ao atendimento de consumidores/devedores de boa-fé que não conseguem arcar com a totalidade de suas dívidas.
A negociação de dívidas pode ser intermediada pelo Poder Judiciário, em parceria com o Procon, possibilitando a elaboração de um plano de pagamento, com prazo de até 5 anos para a quitação dos débitos, respeitando a capacidade financeira do consumidor.
Em Mato Grosso do Sul, o suporte está disponível por meio do Cejusc do Consumidor, com atendimento pelo site oficial e pelo telefone (67) 3317-3997.