Estabelece normas para comprovação de residência no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Obriga as pessoas jurídicas a disponibilizarem em seus veículos o número de seu telefone para reclamações.

Determina que se coloquem instalações sanitárias e bebedouros à disposição dos clientes de casas lotéricas e outras instituições financeiras.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão “se beber, não dirija” nos cardápios de restaurantes, boates, bares e estabelecimentos congêneres no âmbito do Estado e dá outras providências.

Disciplina a oferta de serviços do tipo “couvert” no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Torna obrigatório o encaminhamento aos contratantes, por escrito, de contratos firmados por meio de call center e outros meios não presenciais, e dá outras providências.

Torna obrigatória a numeração das cadeiras nas salas de cinema do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas de orientação nas piscinas e balneários de rios ou lagos em Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre o preenchimento obrigatório com funcionários, dos caixas de supermercados e hipermercados estabelecidos no Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. [Lei julgada inconstitucional, com efeitos “ex tunc”, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1402536-28.2019.8.12.000. Acórdão e Decisão datados de 7 de abril de 2021].

Assegura ao consumidor, no âmbito do Estado de Mato Grosso do sul, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora.