Dispõe sobre a concessão de desconto na tarifa da telefonia que especifica e dá outras providências.

Determina a disponibilização de exemplares do regulamento do serviço móvel pessoal – RSMP e do Regulamento Geral de Portabilidade – RGP nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.

Veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos. [Lei julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4715. O acórdão da decisão final foi publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 2018]

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras do serviço de telefonia móvel manter em nosso Estado postos de atendimento presenciais, em localidades com população acima de vinte mil habitantes.

Altera a redação do § 4º do art. 5º da Lei Estadual nº 3.641, de 4 de fevereiro de 2009, que institui em Mato Grosso do Sul, o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.

Proíbe ações ativas de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou por programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas para essa finalidade, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação realizarem a remoção do cabeamento inativado após o cancelamento do serviço, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituir sanitários e bebedouros nos estabelecimentos bancários no Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a fixação do tempo máximo para atendimento à população junto às instituições bancárias e financeiras e empresas de cobrança extrajudicial, e dá outras providências.

Veda o registro no cadastro de empresas ou entidades de proteção ao crédito do nome do consumidor que esteja discutindo judicialmente a dívida, e dá outras providências.