Dispõe sobre a notificação aos usuários, do período de manutenção dos aparelhos telefônicos e dá outras providências.

Obriga as empresas prestadoras de serviço telefônico móvel a apresentarem faturas detalhadas a seus clientes, e dá outras providências.

Obriga as empresas autorizadas que realizem serviços de reparo de aparelhos de telefonia móvel a manterem estoque de peças de reposição, e dá outras providências.

Institui o Programa Permanente de Combate aos Trotes Telefônicos aplicados contra os serviços de atendimento às chamadas de emergência e dá outras providências.

Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de desconto na tarifa da telefonia que especifica e dá outras providências.

Determina a disponibilização de exemplares do regulamento do serviço móvel pessoal – RSMP e do Regulamento Geral de Portabilidade – RGP nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.

Veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos. [Lei julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4715. O acórdão da decisão final foi publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 2018]

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras do serviço de telefonia móvel manter em nosso Estado postos de atendimento presenciais, em localidades com população acima de vinte mil habitantes.

Altera a redação do § 4º do art. 5º da Lei Estadual nº 3.641, de 4 de fevereiro de 2009, que institui em Mato Grosso do Sul, o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.