Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor – CEDC, nos termos do artigo 5º, XIV da Lei n. 1.627, de 24 de novembro de 1995 e alterações posteriores.

Dispõe sobre a identificação das partes e de seus representantes por ocasião da abertura de reclamações e da realização das audiências no âmbito da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON/MS, bem como sobre a obrigatoriedade da presença do consumidor em audiência e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 4.250 de 13 de setembro 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres a divulgarem a data de vencimento da validade dos produtos alimentícios perecíveis incluídos em promoções.

Obriga os bares, restaurantes, lanchonetes, casas de sucos, e similares sediados em Mato Grosso do Sul, a afixarem cartaz alertando sobre os riscos da ingestão de carambola, por pessoas portadoras de doenças renais crônicas.

Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica aos menores de dezoito anos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres a divulgarem a data de vencimento da validade dos produtos alimentícios perecíveis incluídos em promoções.

Proíbe a comercialização direta ao consumidor de carne previamente moída e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em espaço específico e com destaque, os produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes e intolerantes à lactose e à celíaca.

Torna obrigatória, em estabelecimentos que comercializam comida a quilo, a afixação de cartaz informativo sobre o peso do prato de acondicionamento de alimentos e o valor do grama e dá outras providências.

Obriga os restaurantes e estabelecimentos assemelhados a afixarem a quantidade média de calorias das porções de alimentos.