Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, ao consumidor, de documento contendo extrato dos pagamentos realizados às empresas operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde (quitação anual).

Proíbe aos estabelecimentos comerciais, indústrias e de prestação de serviços, a exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou de débito e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos do Estado oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.

Dispõe sobre o prazo para registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual nº 2.807, de 18 de fevereiro de 2004 – Proibição de celulares em instituições financeiras. [Revogada pela Lei nº 5.534, de 25 de junho de 2020]

Obriga as instituições comerciais a fornecerem, por escrito, sempre que solicitado, o(s) motivo(s) de indeferimento de crédito ao consumidor, e dá outras providências.

Proíbe a emissão de boleto de oferta, sem autorização prévia, para a contratação de produtos ou de serviços.

Proíbe a emissão de comprovantes em papéis termossensíveis no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. [Revogada pela Lei nº 6.025, de 26 de dezembro de 2022]

Veda a utilização da expressão que menciona em estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

Dispõe sobre a informação ao consumidor referente ao empréstimo consignado, e dá outras providências.