Publicado em 04 mar 2020 • por Jairo Torres Vilalva •
Campo Grande (MS) – Com Autos de Infração expedidos no período de 2 017 a 2 019 avaliados pela equipe do setor jurídico do Procon Estadual em relação às infrações cometidas por postos de combustíveis, em uma primeira etapa, 30 deles foram multados pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS, órgão integrante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – Sedhast, por provocarem prejuízos ao consumidor de maneira geral.
As multas, no total de R$ 261.228,40 variaram entre R$ 10.738,80 e R$ 6.562,60, de acordo com a violação aos direitos por estabelecimento. Dezenas de outros autos se encontram em análise o que, fatalmente, deverá resultar na aplicação de novas multas uma vez que o trabalho da fiscalização do Procon/MS se estendeu à totalidade dos postos de combustíveis de Campo Grande e a alguns outros municípios do interior do Estado.
Em se falando de irregularidades, as principais encontradas foram exposição de produtos à venda com prazo de validade expirado, ausência de informações essenciais nos produtos, ausência de painéis com preços de forma a serem visualizados à distância, informações equivocadas sobre o percentual de diferença de preços entre a gasolina e o etanol, inexistência de informações a respeito dos preços praticados de acordo com a forma de pagamento (dinheiro, cartão de débito e de crédito), entre outros.
A fixação das multas por infração às normas do Código de Defesa do Consumidor ocorre levando em consideração o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul – Uferms, atualmente fixada em R$ 29,83. Isso quer dizer que o os R$ 261.228,40 equivalem a 8.755 Uferms. O total do valor das multas aplicadas será recolhido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
Waldemar Hozano – Assessoria de Comunicação – Procon/MS
Foto: Procon/MS