Procon Estadual autua empresas de ônibus por restringirem passe livre a idosos

Campo Grande (MS) - Equipes da Superintendência  para Orientação e Defesa do Consumidor –Procon/MS, órgão ligado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), realizaram ação no terminal rodoviário de Campo Grande nesta quinta-feira (22.11)  e, em atendimento a diversas reclamações de consumidores, verificaram junto seis empresas  de transportes de passageiros o descumprimento do que determina o Estatuto do Idoso e o Artigo 230 da Constituição Federal  a respeito da concessão de “passe livre” a idosos com inferior a dois  salários mínimos.

Do total de empresas que tiveram seus guichês visitados  no terminal,  nenhuma cumpre integralmente  a determinação legal e, em função disso foram expedidos autos de autuação que poderão gerar multas  devido ao descumprimento das normas. Um fato que torna ainda mais complicado o atendimento em um dos guichês abriga quatro empresas. Inclusive nestas, a liberação do benefício é bastante restrita.

“Há o caso em que, de 28 linhas (horários diferenciados de saída) em apenas um deles é disponibilizado o ‘passe livre’,  o que  configura flagrante desrespeito ao que determina a legislação. As reclamações  sobre  o péssimo relacionamento das empresas com idosos,  detentores do benefício da gratuidade é recorrente e se repete com muita frequência.  Nós do Procon Estadual estamos atentos e, sempre que necessário,  atuaremos para coibir estes abusos”, afirma o superintendente do Procon, Marcelo Salomão.

As empresas visitadas  pela equipe de fiscalização, no terminal rodoviário, nesta quinta-feira, foram: Viação Motta, Ouro e Prata, Eucatur, Solimões,  Serra Azul e Nova Integração. Em todas elas  foram encontradas irregularidades e, em consequência,  foram lavrados autos de notificação.

Assessoria de Comunicação – Procon/M