Campo Grande (MS) – Dada a proximidade do prazo fixado para apresentação de listas de material escolar a serem entregues para análise antes que sejam distribuídas aos pais de estudantes, o Procon Estadual realizou palestra, em evento do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Mato Grosso do Sul, visando esclarecer possíveis dúvidas e orientar diretores de escolas particulares sobre o que determina a legislação a respeito do que é ou não permitido solicitar que os alunos entreguem aos estabelecimentos no início do ano letivo.
Na ocasião o responsável pela Coordenadoria de Atendimento, Orientação e Fiscalização Rodrigo Vaz abordou assuntos como estabelecimento do valor total de anuidades escolares, questão do material escolar e restrições de exigências, visando evitar problemas e denúncias, tendo, também, demonstrado o ranking de denúncias que, normalmente, chegam ao Procon Estadual.
Entre estas, foram elencadas cobranças consideradas abusivas por consumidores (pessoas responsáveis pelo pagamento de mensalidades e material – normalmente pais), cobrança de consultas sobre serviços, contratos com cláusulas abusivas, rescisão ou alteração de contrato e, ainda, dano material ou pessoal decorrente de serviços prestados. Na abordagem e, após questionamento, ficou esclarecido que é vedado ao estabelecimento negar transferência ou emissão de certificados em decorrência de inadimplência.
Waldemar Hozano – Assessoria de Comunicação – Procon/MS
Foto: Procon/MS