Campo Grande (MS) – Denuncias vindas de municípios do interior do Estado levaram equipe de fiscalização da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – Procon/MS, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – Sedhast e Procon Municipal de Mundo Novo, ligado a prefeitura Municipal, onde realizaram diligência na agência local do Banco do Brasil tendo constatado que também ocorrem problemas no atendimento ao cliente ( consumidor).
Entre as irregularidades denunciadas e constatadas pelo Procon Estadual e pelo Procon Municipal de Mundo Novo ressalta-se a ausência de emissão de comprovantes do horário de entrada e saída e, quando isso acontece, só em papel termossensivel, o que fere a legislação em vigor. Na agência bancaria em questão não existe exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta e por isso não dispõe de placa ou cartaz que indique sua existência.
Além disso, a placa que indica atendimento prioritário está incompleta por não constar entre os beneficiários, portadores de transtorno de autismo tendo sido registrado que há demora excessiva no tempo para atendimento das pessoas, o que fere a Lei Estadual 2.085/2.000 que estabelece permanência de 15 minutos em dias normais, 20 em dia de pagamento de funcionários públicos ou vencimento de taxas públicas e, no máximo, 25 em dias de véspera ou imediatamente posteriores a feriados prolongados.
Ainda na agência do Banco do Brasil, o totem para emissão de senhas as emite sem identificação do cliente para negociação em mesas e não dispõe seleção para atendimento preferencial forçando as pessoas que poderiam ser beneficiadas a participar da mesma fila das demais. A ação da fiscalização só foi possível devido a existência de denúncias sobre o atendimento deficiente o que, mais uma vez, vem comprovar que a denúncia é fundamental para a intervenção do Procon Estadual.
Waldemar Hozano – Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor –Procon/MS
Foto: Procon/MS