Política Estadual

Art. 12. A estrutura organizacional da Política Estadual de Proteção, Defesa, Orientação e Educação do Consumidor, funcionará por meio dos seguintes mecanismos:

I – Órgãos de Defesa do Consumidor, como o Procon Estadual, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual;

II – Conselhos de Defesa do Consumidor: órgãos colegiados formados por representantes do governo, do setor empresarial e da sociedade civil, com o objetivo de formular políticas públicas e fiscalizar as ações de proteção ao consumidor;

III – Redes de Atendimento, objetivando garantir acesso à informação e à orientação sobre os direitos do consumidor;

IV – Fóruns e Conferências, objetivando oportunizar a participação de diferentes segmentos da sociedade, por meio de representantes que possam contribuir como facilitadores de acesso, contribuindo para o avanço e fortalecimento da participação popular.

Art. 17. A distribuição de recursos do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC) entre órgãos estaduais, municipais e organizações da sociedade civil visa, de modo objetivo, abranger todo o território de Mato Grosso do Sul, e terá previsão no Plano Plurianual PPA e no orçamento, destinado à manutenção das ações desenvolvidas Estadual de Orientação e Defesa do Consumidor – Procon Estadual, bem como para o financiamento de projetos credenciados em editais voltados a qualquer natureza de ação, cuja finalidade esteja prevista no Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC, ou, que esteja voltada à estruturação do organismo municipal de defesa do consumidor para melhor atendimento das competências institucionais também definidas no CDC.

Art. 18. Para a qualificação do financiamento da Política de que trata esta Resolução, estabelece-se a necessidade de instalação de um colegiado de gestores municipais de PROCONs e de um Sistema de Conferência de Orientação e Defesa do Consumidor, objetivando inovar na melhoria da aplicação de recursos, bem como criar outros mecanismos de financiamentos para uma atuação mais qualificada no enfrentamento dos conflitos  consumeristas, na formação e qualificação dos agentes que atuam na política e na melhoria e inovação no atendimento.

Art. 19. O Controle Social na Política Estadual de Proteção, Orientação, Defesa e Educação do Consumidor em Mato Grosso do Sul, busca garantir mecanismos de participação popular, enaltecendo a importância dos conselhos no enfrentamento dos desafios e oportunidades para o fortalecimento desse processo fundamental na política pública, promovendo a transparência das ações governamentais, bem como a responsabilização por decisões e ações que afetem a sociedade.

Parágrafo Único. O Controle Social na Política de que trata esta Resolução, visa a garantia de direitos, a melhoria da qualidade dos serviços, a eficiência, a transparência, e a busca constante por ferramentas que auxiliem na defesa dos consumidores, na prevenção de transtornos na vida social e nas relações privadas de consumo, estimulando a participação da sociedade no apoio às áreas de interesse, por meio da mobilização das organizações sociais da área e desenvolvimento da cultura relacionada à política pública de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor.

Art. 20. A Articulação Institucional da Política de que trata esta Resolução envolve a comunicação, cooperação e colaboração entre várias instituições, organizações ou setores, públicos, privados, e a sociedade civil, tendo como objetivo principal alinhar esforços, políticas e recursos para atingir metas comuns, tendo como objetivos:

I – Ofertar ações programadas, como atendimento à demanda espontânea, articulação das ações de promoção à educação para o consumo, conciliação, fiscalização e demais atendimentos, trabalhando de forma multiprofissional interdisciplinar;

II – Respeitar as diversidades cultural, étnica, racial, de gênero, sexual, individual, social, econômica e religiosa, visando práticas que incluam todos os indivíduos nas suas expressões próprias, valorizando sua subjetividade e cultura, como forma de superar as desigualdades;

III – Fomentar a implantação dos Conselhos Municipais, entendendo-os como espaços decisórios para a formulação, implantação, avaliação e controle social de políticas setoriais ou intersetoriais relacionadas, de forma direta ou transversal, às relações consumeristas;

IV – Considerar a regionalização como estratégia para a busca de maior equidade, contemplando planejamento integrado, que compreenda as noções de territorialidade, as prioridades de intervenção e a conformação de redes de atenção ao consumidor que garantam o acesso dos cidadãos ao Sistema de Defesa do Consumidor para resolução de seus problemas, otimizando os recursos disponíveis.

Parágrafo Único. Cabe ao Órgão Estadual de Orientação e Defesa do Consumidor organizar a gestão das relações consumeristas em cooperação com os gestores municipais na execução dos compromissos políticos definidos pela legislação vigente, devendo a articulação institucional buscar a coordenação e cooperação entre diferentes órgãos, entidades e níveis de governo para implementar e fortalecer as políticas de proteção aos direitos dos consumidores no âmbito estadual, com a criação de mecanismos e estruturas que facilitem a colaboração entre as entidades responsáveis pela defesa do consumidor.

Art. 23. A Escola do Consumidor tem por finalidade promover a formação e capacitação técnica dos agentes e técnicos do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC) no Estado de Mato Grosso do Sul, proporcionando a construção do conhecimento específico no tocante às relações de consumo e à educação financeira, fundamental para a elaboração de políticas públicas e para o fomento da construção de uma sociedade de consumidores conhecedores de seus direitos e deveres.

Parágrafo único. Para a execução das atividades previstas neste artigo, a Escola poderá, por meio do órgão estadual de defesa do consumidor, firmar convênios, contratos, termos de cooperação ou instrumentos similares com entidades públicas e privadas.