Estabelece diretrizes e medidas para proteger o consumidor dos impactos das apostas virtuais no Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a informação ao consumidor acerca do cancelamento de produtos ou de serviços por meio virtual.

Obriga as operadoras privadas de planos de saúde, com atuação no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a encaminhar aviso prévio aos beneficiários com Transtorno do Espectro Autista (TEA) informando sobre a suspensão ou o cancelamento de seus serviços.

Dispõe sobre o Demonstrativo de Penalidade, referente à dosimetria de multa, que integra a decisão sancionatória nos processos administrativos instaurados no âmbito da Secretaria – Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON/MS.

Obriga as revendedoras de veículos usados e/ou seminovos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a informar ao consumidor se o veículo colocado à venda é procedente de leilão ou de locadora ou se é recuperado ou salvado de seguradora.

Mercado de apostas de quota fixa (BETS). Regulação e impacto nas relações de consumo. Análise da legislação específica. Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023. Avaliação da regulamentação. Responsabilidade dos operadores de apostas e dos influenciadores digitais. Recomendações de monitoramento e fiscalização do mercado. Necessidade de atuação coordenada do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Dispõe sobre o credenciamento de Projetos de autoria de órgãos municipais e organizações sociais de defesa do consumidor do Estado de Mato Grosso do Sul, voltados à implementação de ações relacionadas com a proteção e a defesa do consumidor, e dá outras providências.

Dispõe sobre a convocação da Conferência Estadual de Proteção, Orientação, Defesa e Educação do Consumidor, constitui Comissão Organizadora e aprova o Regimento da Conferência Estadual de Proteção, Orientação, Defesa e Educação do Consumidor, e dá outras providências.

Disciplina o transporte coletivo de passageiros nas estradas intermunicipais do Estado e da outras providências. [Revogada pela Lei nº 5.976, de 17 de novembro de 2022]

Institui passe livre para pessoas portadoras de deficiência física ou mental, no sistema de transporte coletivo em municípios limítrofes.