Mercado de apostas de quota fixa (BETS). Regulação e impacto nas relações de consumo. Análise da legislação específica. Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023. Avaliação da regulamentação. Responsabilidade dos operadores de apostas e dos influenciadores digitais. Recomendações de monitoramento e fiscalização do mercado. Necessidade de atuação coordenada do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Dispõe sobre o credenciamento de Projetos de autoria de órgãos municipais e organizações sociais de defesa do consumidor do Estado de Mato Grosso do Sul, voltados à implementação de ações relacionadas com a proteção e a defesa do consumidor, e dá outras providências.

Dispõe sobre a convocação da Conferência Estadual de Proteção, Orientação, Defesa e Educação do Consumidor, constitui Comissão Organizadora e aprova o Regimento da Conferência Estadual de Proteção, Orientação, Defesa e Educação do Consumidor, e dá outras providências.

Disciplina o transporte coletivo de passageiros nas estradas intermunicipais do Estado e da outras providências. [Revogada pela Lei nº 5.976, de 17 de novembro de 2022]

Institui passe livre para pessoas portadoras de deficiência física ou mental, no sistema de transporte coletivo em municípios limítrofes.

Dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas, no transporte intermunicipal de passageiros.

Determina que o mototaxista tenha disponível toucas descartáveis para serem fornecidas aos usuários/consumidores deste serviço.

Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em beneficio das pessoas idosas e ou com deficiência, e dá outras providências. [Regulamentada pelo Decreto nº 13.646, de 6 de junho de 2013.]

Disciplina o uso de aparelhos sonoros no interior de ônibus de transporte intermunicipal e dá outras providências. [Revogada pela Lei nº 5.976, de 17 de novembro de 2022]

Dispõe sobre a obrigatoriedade de dedetização periódica nos veículos utilizados na prestação do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.